Governo do PT afirma que não há data para envio do Projeto de Lei complementar que trata da Lei Orgânica dos agentes penitenciários e socioeducativos
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- Criado: Quinta, 19 Outubro 2017 13:36
O deputado Sargento Rodrigues participou na tarde desta quarta-feira, 18/10/2017, da audiência pública para discutir a necessidade de envio de um projeto de Lei Complementar (PLC) que instituirá a Lei Orgânica do sistema prisional de autoria do Poder Executivo para análise da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Segundo Sargento Rodrigues, neste estatuto ou lei orgânica é que vamos assegurar os deveres, direitos, prerrogativas, forma de ingresso, formação acadêmica, progressão na carreira, aposentadoria, porte de armas, e tantas outras situações que permeiam a carreira dos agentes penitenciários, socioeducativos, bem como os analistas, assistentes e demais servidores administrativos. “É necessário que as autoridades tenham a dimensão da importância da matéria considerando a importância que o sistema prisional tem para a segurança pública e a proteção do cidadão.
O presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais – Amasp, Diemerson Souza Dias, demonstrando extrema indignação questionou os representantes do Estado presentes: “Por quê o agente penitenciário nesse governo tem sido tratado como servidor de segunda classe? Por quê não há investimento no sistema prisional? Por quê deixar o agente penitenciário de lado? Por quê deixar as unidades tão defasadas de servidores? Por quê deixar as unidades em condições sub-humanas para um servidor trabalhar? Por quê deixar as viaturas que nós utilizamos nos transportes de presos sucateadas? Nós não estamos no plano desse Governo e o sistema prisional vai falir porque o Estado virou as costas para ele”.
A assessora de planejamento, Luiza Campos, que estava representando o Secretário do Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, quando questionada por um agente penitenciário presente sobre o motivo de, a cada dia, surgir um novo desvio de Função dentro da Seap, não soube responder e afirmou apenas que o PLC já foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), órgão que está avaliando os impactos financeiros e sua viabilidade.
Após o questionamento de vários agentes penitenciários presentes, o assessor de Relações Sindicais da Seplag, Carlos Calazans, também afirmou depois de muitos rodeios, que o impacto financeiro do Projeto de Lei Complementar deve ser avaliado: “Para que o Governador o envie para a ALMG é necessária a superação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós não encaminhamos nenhum projeto de reestruturação de carreira de nenhuma categoria para a ALMG porque a Lei de Responsabilidade Fiscal penalizaria o Governador, e eu não vou fazer um projeto que não tem solução para carreira e que gera impacto financeiro”, completou.
Após ser questionado várias vezes pelo deputado Sargento Rodrigues sobre qual era o compromisso ou a proposta por parte do Governo do Estado, e mesmo diante de uma manifestação calorosa, sendo vaiado pelos agentes do sistema prisional, Calazans embromou e não respondeu quando o Governo encaminhará o projeto de Lei Orgânica à ALMG.
CONFIRA AS PRINCIPAIS LEIS E AÇÕES DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PARA O SISTEMA PRISIONAL
Em 2003, foi aprovada a Lei nº 14.695, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário. O deputado Sargento Rodrigues foi o relator do Projeto na Comissão de Segurança Pública e aprovou duas emendas: para criação da diretoria de inteligência e para a incorporação da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP).
Em 2006, após o parlamentar negociar com o Governador Aécio Neves, foi aprovada a Lei nº 16.076, que concedeu o abono fardamento no valor de 40% do vencimento básico.
Em 2008, foi sancionada a Lei nº 18.015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que obrigou o Estado a fornecer equipamentos essenciais para a segurança dos agentes penitenciários e socioeducativos nas atividades de escolta de presos e guarda de presídios.
Em 2009, foi aprovada a Lei nº 18.185 que regulamentou os contratos administrativos do Estado e trouxe benefícios para os servidores públicos contratados. Sargento Rodrigues foi o representante dos agentes penitenciários e socioeducativos, sendo interlocutor e fazendo várias intervenções junto ao Governo de Minas Gerais.
Em 2013, foi aprovada a Lei nº 21.068 que determinou o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. O deputado Sargento Rodrigues foi relator do projeto na Comissão de Administração Pública e defendeu a matéria em plenário para orientar os deputados na aprovação do projeto de lei.
Em 2015, foi criada a comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê aposentadoria especial aos trinta anos de serviço para os agentes penitenciários e socioeducativos.
Em 2016, o governador do Estado sancionou a Lei 22.429/2016, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre o controle sanitário nos estabelecimentos prisionais. A lei determina que o estabelecimento prisional fica sujeito a controle sanitário e estabelece que um regulamento fixará rotina de inspeções sanitárias nos estabelecimentos.
Além das Leis de autoria do deputado Sargento Rodrigues, o parlamentar também foi relator ou negociador de todas as proposições que passaram pela ALMG e trouxeram inúmeras conquistas para a classe, como o último reajuste salarial de 101%, em quatro anos, para os servidores da segurança pública.
O enorme número de roubos e furtos a carros registrados em Belo Horizonte no primeiro semestre deste ano foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, na manhã desta terça-feira, 17/10/2017.
“Dois anos que estou na delegacia de furtos e roubos desenvolvendo estudos. Alguns carros são clonados e enviados para o interior de Minas, onde rodam livremente com placas clonadas. Em relação aos desmanches, os veículos vão para o interior e retornam em pacotes, com peças não identificadas, o que dificulta e impede a fiscalização. Não conseguimos saber se o carro é roubado ou não”, destacou o delegado Rafael Lopes Azevedo.
Mais um policial militar é alvo do Plantão Regionalizado e descaso do Governo. Cabo Hálisson Gomes dos Santos faleceu na madrugada dessa sexta-feira, 13/10/2017, durante deslocamento de João Pinheiro para Paracatu, levando um casal envolvido no crime de violência doméstica, quando a viatura sofreu um acidente, vindo a capotar, e o Cabo Gomes foi arremessado do veículo. O militar tinha 34 anos, era casado e deixa a esposa grávida. Já o Cabo Almeida, que também estava na viatura, encontra-se hospitalizado, mas passa bem.
Nos dias 6, 7 e 8/10/2017, o deputado Sargento Rodrigues realizou mais um “Pé na Estrada”, visitando as cidades de Itaguara, Oliveira, Perdões, Campo Belo, Boa Esperança, Alfenas, Lavras e São João del Rei. Os encontros que reuniam lideranças locais, policiais militares da ativa, reformados, agentes penitenciários e autoridades, tiveram como objetivo principal a prestação de contas dos mandatos do deputado.
Na oportunidade, Rodrigues também pôde agradecer os votos dos seus eleitores e a confiança depositada por eles em seu trabalho, além de alertar os companheiros para o descaso do governo do estado em relação à Segurança Pública, citando a preocupação com o parcelamento dos salários dos servidores da segurança, a drástica redução da verba do custeio e de investimentos da PM e da PC, principalmente a falta de efetivo que vem sobrecarregando de trabalho os policiais da ativa, e o não pagamento dos profissionais e instituições de saúde que compõe o IPSM.
Os companheiros agradeceram a presença do Deputado nos municípios. Alguns se queixaram sobre a falta de convênios médicos e odontológicos em todo o Estado por parte do IPSM, sobre a falta de estrutura geral da Segurança Pública em Minas e a falta de prioridade do Governo na áreas básicas de Educação, Saúde e Segurança.
