A PEC 34/2024 - imunidade da contribuição previdenciária

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Criado: Terça, 21 Janeiro 2025 10:36

A PEC 34/2024 está pronta para ser votada, em primeiro turno, no plenário da ALMG. Esta PEC garante a imunidade da contribuição previdenciária aos policiais e bombeiros militares da reserva, reformados e pensionistas, que possuem doença incapacitante, num rol de 17 doenças já prevista na lei. Eles terão a imunidade da contribuição até o dobro do teto do regime previdenciário.

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