PEC 34/2024 – Mais um passo importante!

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Criado: Quarta, 13 Novembro 2024 18:45

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2024, de minha autoria, recebeu parecer favorável na Comissão Especial, na tarde desta quarta-feira (13/11). A proposta garante a isenção da contribuição previdenciária para aqueles militares que possuem as doenças incapacitantes, previstas no rol da Lei Complementar 173/2023. Esta isenção será concedida para os servidores militares que recebem até o dobro do teto do regime geral de previdência social.

A PEC 34/2024 segue para votação, em primeiro turno, no plenário da ALMG.

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