Escalas de serviço e carga horária recebem críticas e sugestões do deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Segunda, 20 Maio 2013 23:12

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta segunda-feira, 20/05, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir junto aos policiais e bombeiros militares, entidades de classe e representantes do Comando Geral das duas instituições, o aperfeiçoamento da Resolução 4.251/2013, especialmente sobre as escalas e turnos de serviço.

Fruto do esforço e de intensas negociações com o Governo e Comando da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, o autor do requerimento reconhece os avanços da referida Resolução editada pelo Comando da PMMG em 09 de maio de 2013, que estipula a carga horária de trabalho do policial e bombeiro militar em 40 horas semanais, afirmando, ainda, a necessidade de melhorar as escalas de trabalho apresentadas. “Estabelecer as 40 horas semanais é um grande avanço, precisamos agora verificar o formato das escalas, o turno de serviço, para permitir que o policial e o bombeiro tenham condições dignas e humanas de convívio social”.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues destacou que o intuito do debate é apresentar uma sugestão ao Comando da PMMG para que o militar tenha mais convívio com a família. “Nós não queremos que o policial ou o bombeiro militar trabalhe menos horas do que  previsto na carga horária. Queremos que o Comando flexibilize o formato do turno de serviço, do montante de horas trabalhadas por dia, que compatibilize trabalhar dia sim, dia não e quando chegar na quinta e na sexta-feira, ele faz o que chamamos de dobradinha, trabalha quinta e sexta-feira, folgando sábado e domingo. Assim 50% do efetivo estará trabalhando quinta e sexta-feira, 50% folgará no sábado e domingo, na outra semana inverte”, disse.

Rodrigues relatou os diversos e-mails recebidos de policiais das cidades do interior pedindo maior flexibilidade nas escalas de serviço. Segundo o  deputado, a área operacional tem cobrado muito para que não seja estipulado o turno de oito horas, mas sim o de 10 horas – dia sim, dia não, enfatizando a necessidade de olhar pela área operacional. “Quem faz a policia e o bombeiro acontecer é quem está na rua. Pelo formato que aqui está colocado, eles só folgarão um final de semana a cada 45 dias”.

O deputado demonstrou sua preocupação em relação aos policiais militares que trabalham em  destacamentos, já que 90% residem em cidades vizinhas. Para ele, o Comando deveria fazer a contagem total de 160 horas mensais, o que resulta nas 40 horas semanais, permitindo, assim, que os policiais militares retornem às suas casas.

Por fim, Rodrigues ressaltou a necessidade de considerar o chamado pré-turno, uma vez que o policial militar não pode ter o dever de chegar trinta minutos antes e não ter o cômputo desse período. “O policial  precisa tomar banho, fazer a barba, deslocar para a unidade, fardar, armar e se equipar antes da chamada”, falou.

De acordo com o Coronel Adeli Silvio Luiz, subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais, a proposição da escala de oito horas vinha de encontro à necessidade, segundo estudos realizados pela Comissão que elaborou a Resolução 4251, por ele presidida, de um efetivo maior na ruas, visando maior segurança da sociedade. Com a escala de oito horas, é possível, segundo o Coronel, o lançamento diário de um efetivo correspondente a 70% da tropa. São 20% a mais que os 50% do efetivo lançado em uma escala de 10 horas.

Adeli Silvio também explicou como funcionaria a escala de serviço no modelo 3x1 e 3x2.
Segundo ele, na escala 3x1, o militar vai trabalhar três dias e folgar um. No outro ciclo ele trabalha mais três dias e folga dois. No decorrer do mês o militar folgaria dois finais de semana, só que sábado ou domingo. Ou seja, ele não folgaria sábado e domingo. Porém, no ciclo 3x2, ou o militar folga sexta e sábado, ou domingo e segunda. Folgando a cada 45 dias, sábado e domingo.

Avanços...

Ao se pronunciar, o Coronel da Polícia Militar apontou três avanços nas escalas apresentadas pelo Comando.  “Tínhamos feito previsão do turno noturno ser 3x1 e 2x2. Reavaliamos a escala e chegamos à conclusão que realmente o turno seria muito pesado e, dentro dessa composição, verificamos que será 2x1 e 2x2. No turno diurno havia uma perspectiva de ser 3x1 e 4x2, chegamos à conclusão que também seria muito pesado e vamos fazer a proposta para o Comandante que será apenas 3x1 e 3x2”,  afirmou.

Esclareceu ainda a preocupação da instituição em se fazer cumprir a Resolução, impedindo que cada comandante de destacamento, pelotão e/ou região defina uma escala diferente. Para impedir qualquer atitude do tipo, a Polícia Militar adquiriu dois servidores e um sistema que viabilize o controle eletrônico das escalas pelo alto Comando da PMMG.

Por último, Adeli Silvio Luiz  esclareceu que o Comando da PMMG está aberto para receber e avaliar as propostas e reivindicações relativas às escalas de trabalho que forem encaminhadas.

A reunião contou, ainda, com a presença de policiais militares que apresentaram seus questionamentos e insatisfações com a atual proposta das escalas de Serviço da Resolução.

O Cabo Daniel Silva Pereira apresentou o questionamento acerca dos pais militares,  separados e que têm como ordem judicial um fim de semana pré-definido para estarem com seus filhos, o que em decorrência da atual escala, poderá tornar o convívio com o filho ainda mais distante.

Normatizações de comandantes...

Em reunião da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, na última terça-feira, 14/05, o deputado Sargento Rodrigues entregou ao Comandante Geral, Coronel Marcio Martins Santana, oficio contendo reivindicações contra portarias, memorandos e resoluções criadas por alguns comandantes das unidades no interior do Estado, que vêm legislando em desacordo com o ordenamento jurídico.

Durante a audiência pública o Coronel Adeli afirmou que a PMMG irá designar uma Comissão composta por representantes da DRH, da Corregedoria, do Estado Maior, bem como do assessor jurídico para avaliar cada caso citado no ofício.

Segundo o Coronel, o que for necessário anular será anulado. “O que for necessário revogar, revogaremos, o que for necessário manter será mantido”, afirmou.

Coronel Adeli Sìlvio Luiz - Subchefe do Estado Maior da Polícia Militar de Minas Gerais

CARGA HORÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NO PLENÁRIO DA ALMG

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Criado: Quarta, 15 Maio 2013 13:47

O Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais foi aprovado, em primeiro turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira, 15/05.

O PLC 33/12  que tramita na ALMG desde dezembro do ano passado, recebeu 41 votos pela sua aprovação.

O deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta pela definição da carga horária  de trabalho para os policiais e bombeiros militares, demonstrou, hoje, tamanha felicidade ao ver que mais uma barreira foi vencida a favor dos “únicos servidores do Estado mineiro que ainda não têm a jornada de trabalho assegurada em lei”.

Segundo ele, todos os servidores públicos do Estado, sejam eles do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, têm a carga horária de trabalho estabelecida em lei.

Ressaltou, também, a aprovação pelo Congresso da PEC dos domésticos, os únicos trabalhadores do setor privado do país que ainda não tinham uma jornada de trabalhado definida, caracterizada pelo deputado, como um ato de maestria do Congresso.

Ao longo desses anos, Rodrigues foi o propositor de quatro audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar do assunto, participando de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Após a aprovação do PLC 33/12, o deputado sargento Rodrigues agradeceu, em sua declaração de voto, a todos os parlamentares presentes, afirmando: “Vossas Excelências deram um passo de grande importância para a regulamentação da carga horária dos policiais e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais”.

Rodrigues esclareceu que a votação favorável ao PLC 33/12 vem fazer justiça aos policiais e bombeiros militares, tratando-se de um marco que resgata a dignidade desses servidores. Para ele, uma carga horária decente é algo que não se pode abrir mão. “São direitos fundamentais, direito dos trabalhadores”, afirmou.

Fruto de seu esforço e de intensas negociações com o Governo e Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, o deputado também falou sobre a Resolução 4251/2013,  de 09 de maio de 2013, que estipula a carga horária de trabalho do policial e bombeiro militar em 40 horas semanais, momento que ressaltou a necessidade de melhorarem as escalas de trabalho apresentadas. Na forma como consta no texto da Resolução, o policial trabalharia 45 dias para ter direito a uma folga no final de semana.

Afirmando que o policial e bombeiro militar necessita conviver com sua família, filhos, esposa, bem como participar do convívio social com os membros de sua comunidade, Rodrigues lembra um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, “A Dignidade da Pessoa Humana”.

Uma das maiores preocupações assinalada pelo deputado durante às inúmeras defesas dessa matéria é a de assegurar ao policial e ao bombeiro  militar condições legais de exigirem uma carga horária humana, com respeito às suas limitações. Defendeu sempre que “ a jornada de trabalho excessiva tem como  consequência  graves riscos à atividade dos policiais e bombeiros militares. É imprescindível estarem bem psicológica e fisicamente para desempenharem com êxito suas funções”.

O Projeto de Lei Complementar 33/12 segue agora para apreciação em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, posteriormente, retornará ao plenário para votação em segundo turno.

CONVOCAÇÃO...

Na próxima segunda-feira, 20/05, às 15 horas, no auditório da ALMG, a Comissão de Direitos Humanos realizará, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir o teor da Resolução nº 4251/2013.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o objetivo da audiência pública é promover o debate com policiais e bombeiros militares, entidades de classe, ouvir  sugestões e críticas em busca do aperfeiçoamento da referida Resolução, especialmente sobre as escalas e turnos de serviço.

Violação de Direitos Humanos é discutida com o Comandante Geral da PMMG

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Criado: Terça, 14 Maio 2013 23:40

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, reuniu-se nesta terça-feira, 14/05, com o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Márcio Martins SantAna, para discutir as denúncias de violação de Direitos Humanos, abuso de autoridade, excesso de poder e invasão de privacidade cometidos no âmbito da Instituição.

O deputado Sargento Rodrigues, que desde o primeiro mandato luta para combater esses abusos dentro da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, relatou inúmeros casos em que Comandantes de Batalhões e Cias vêm legislando através de memorandos, portarias e resoluções que, segundo o parlamentar, confrontam o dispositivo legal. “Ora confronta a Constituição da República, ora os direitos e garantias fundamentais, ora a Lei Infraconstitucional”.

Dentre as irregularidades denunciadas pelo parlamentar, ressaltam-se:

• O Memorando 1001.1/2013, da 6ª Cia independente recomenda que doações de sangue sejam realizadas, sempre que possível, em dia de folga, o que contraria a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o §4º do art. 199 da Constituição Federal. O previsto no ordenamento jurídico garante, justamente, que seja concedido dia de descanso por se tratar de ato de relevância social. Além disso, mencionada determinação impõe condicionantes inexistentes, como a impossibilidade de doação de sangue caso o policial militar esteja em serviço.
  
  
• A determinação baixada pelo comandante da 148° CIA PM, para que os militares realizassem faxina nas dependências da unidade, atividade esta que foge às funções da Polícia Militar nos termos do art.144, § 5º, da Constituição da República;
  
  
• O Memorando nº 001.1/26º BPM: veda o deslocamento de militares de frações destacas, nos dias de descanso. O policial militar deve permanecer em sobreaviso na sede da Fração PM e, caso seja necessário o deslocamento, deve solicitar tal medida ao Comandante de Pelotão, que poderá permitir, desde que o referido deslocamento seja habitual e/ou no seu dia de folga, devendo a Cia/Pel manter rigoroso controle de telefones para contato.

No mesmo sentido, há determinação da Quinta Região da Polícia Militar da Terceira Companhia Independente – 3º Pelotão PM – Campina Verde/MG, em que os Policiais Militares ficam de sobreaviso, inclusive no período de descanso, devendo comunicar na SOF o seu destino, bem como telefone para que seja contatado. Além de estar impedido de sair do Município sem a devida autorização, ao obtê-la, o mesmo deve deixar alguém em seu lugar caso seja acionado.

Em caso de descumprimento, o policial militar responderá disciplinarmente.

Respectivas medidas violam o Princípio da Liberdade de ir e vir, além de condicionar a vida social dos Policiais Militares, uma vez que ficam exclusivamente e integralmente à disposição da Corporação, o que lhes impede de exercer Direitos e Garantias Fundamentais a sua condição de ser humano.

• O Memorando nº 01.1/2008 – 26º BPM determina a fiscalização do cumprimento dos pareceres de licença-saúde, dispensa saúde e licença à gestante, levando ao conhecimento do Comandante da Unidade os casos de descumprimento.

Estabelece, visando certificar que o policial militar se encontra no local indicado para o cumprimento da licença, que visita domiciliar seja realizada por determinação administrativa ou quando solicitado pela SAS, configurando verdadeira prisão domiciliar.

Ressalta-se que com o cumprimento da chamadas visitas tranquilizadoras viola-se direitos fundamentais como a privacidade, intimidade, além de desconsiderar que o domicílio é asilo inviolável, conforme Artigo 5º, XI da Constituição da República.

• Memorando nº 001.2/13 – 3º BPM: Estabelece, em afronta à garantia da intimidade e privacidade dos Policiais Militares, além de controle exorbitante do patrimônio dos mesmos, que os veículos particulares, mesmo que não sejam utilizados para locomover-se até à corporação, devem ser cadastrados e controlados, inclusive conforme modelo de planilha.

• A apreensão de arma particular do Policial Militar, Sargento Valdiney Damião Rocha, fundamentada na Resolução nº 4085/2010, art. 79, dispõe: "Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe recolher a arma institucional e particular do militar que apresentar impedimentos ou restrição para o porte ou posse de arma de fogo nos termos dessa resolução ou por determinação judicial".

Ocorre que o Decreto nº 5.123/2004, ao regulamentar a Lei nº 10.826/2003, estabelece em seu art. 33, §1°, que o PORTE de arma de fogo dos policiais militares é regulado em norma específica, por ato dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes Gerais das Corporações, nada trazendo a respeito da POSSE, conceitos diversos.

Fundamento que levou ao questionamento da medida restritiva, sob a justificativa de ocorrência de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais, tal como o direito à propriedade, regulamentado no Código Civil Brasileiro.

Rodrigues também falou sobre o caso do Sargento Valdiney Damião Rocha, discutido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da ALMG no dia 20/03, configurando-o como grave violação de direitos humanos, da invasão da privacidade e da vida privada do policial.

O requerimento, de autoria do deputado, reportava a denúncia da instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possível desvio de conduta cometido pelo Sargento Valdiney Rocha.

De acordo com a Sindicância aberta pelo ex-comandante do 31º BPM, tenente-coronel Flávio Cristino Pires, o sargento Valdiney Rocha teria cometido desvio de conduta por estar, supostamente, envolvido em uma relação extraconjugal. Ressalta-se que o militar se encontrava de folga, em trajes civis.
 
Ao fim, o deputado Sargento Rodrigues entregou ao comandante-geral da PMMG documento apontando os problemas mencionados e solicitando empenho para a solução dos mesmos.

CARGA HORÁRIA

Na oportunidade, o deputado Sargento Rodrigues entregou ofício ao Coronel Márcio Martins Santana requerendo que o Comando da PMMG reavalie as escalas de serviço propostas na Resolução 4251 de 09 maio de 2013.

Rodrigues reconheceu os avanços que a Resolução apresenta, mas ressalta que uma folga no final de semana a cada 45 dias trabalhados fere um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, A Dignidade da Pessoa Humana.

O parlamentar salientou que o policial militar necessita conviver com sua família, filhos, esposa, bem como participar do convívio social com os membros de sua comunidade.

Carga horária e escalas de serviço serão discutidas em audiência pública

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Criado: Segunda, 13 Maio 2013 20:44

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para discutir o teor da Resolução nº 4251/2013, que trata da regulamentação da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares no Estado de Minas Gerais.

O documento foi aprovado na noite desta segunda-feira, 13/05, durante reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos para o lançamento da edição mineira do Jornal Brasil de Fato.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, que luta há 10 anos pela definição da jornada de trabalho semanal do policial e bombeiro militar de Minas Gerais, a Resolução apresenta avanços, mas ainda requer discussões acerca das escalas de trabalho apresentadas.  Para ele, uma folga no final de semana a cada 45 dias trabalhados, conforme consta no texto da referida Resolução, fere um dos princípios  fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, A Dignidade da Pessoa Humana. “O policial se privará de conviver com sua família, filhos e esposa”, disse.

A audiência pública foi agendada para a próxima segunda-feira, 20/05,  às 15 horas.

Veja a cópia do requerimento aprovado:

Requerimento 1

Requerimento 2

Requerimento 3

ATENÇÃO, CARGA HORÁRIA RESOLUÇÃO DA PMMG

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Criado: Segunda, 13 Maio 2013 11:01

Prezados companheiros e companheiras,

Estou acompanhando de perto todas as manifestações em relação à nova Resolução PMMG quanto à carga horária e também a fórmula que as escalas de serviço estão colocadas.

O primeiro ponto a esclarecer é que tem companheiro fazendo muita confusão, chamando Resolução do Comandante Geral da PMMG de lei e misturando o Projeto de lei Complementar 33, de minha autoria, que ainda não foi votado, vinculando-o a esta Resolução.

Estou trabalhando com este assunto a cerca de 10 anos na ALMG, lutando contra tudo e contra todos que ainda se acham no direito de submeter os policiais e bombeiros a escalas de serviços igual a escravidão.

A Resolução 4251, de 9 de Maio de 2013 traz algumas novidades em relação a jornada de trabalho, ao que parece essas novidades já são no intuito de alinhar com o PLC 33/12, que visa normatizar a jornada máxima de trabalho do militar estadual.

O Art. 1º determina que a carga horária semanal de trabalho dos militares da PMMG, ressalvado o artigo 15 do EMEMG, corresponderá a 40 (quarenta) horas semanais. Não mais estabelecendo apenas 40 horas mínima, como era antes na Resolução anterior.

No entanto o ponto de maior cobrança é o formato das escalas de serviço, pois segundo consta a folga de uma guarnição no final de semana vai demorar muito para acontecer.

Neste sentido devo esclarecer que a Nova Resolução só entrará em vigor daqui há dois meses, ou seja, em Julho, tempo mais do que suficiente para fazermos o debate e discutir com o comando da PMMG uma solução.

Os companheiros e companheiras precisam entender que o ponto mais difícil de ser alcançado já está surtindo o efeito de nossa luta, estabelecer uma carga horaria de 40 horas semanais.

Peço a todos que continuem acompanhando nosso trabalho e nossa luta, este ponto da referida Resolução será cobrado por este deputado para que o comando possa estabelecer outras formas de escala, permitindo assim cumprir as 40 horas semanais e ao mesmo tempo que o Policial Militar tenha mais convívio com sua família.

Na próxima terça feira, dia 14 de maio, terei uma agenda com o Coronel Santana, Comandante Geral da PMMG, e nesta oportunidade levarei todas as insatisfações sobre a nova Resolução, sendo que na oportunidade vou pontuar a necessidade de se fazer alterações na Resolução editada pelo mesmo.

Estou como sempre atento a todas as questões que envolvam o dia a dia de nossos Policiais e Bombeiros Militares.

Deputado Sargento Rodrigues.
Vice Líder do PDT
Vice Presidente da Comissão de Segurança Pública

PMs grevistas querem voltar à polícia 16 anos após de morte em protesto

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Criado: Sábado, 11 Maio 2013 20:35

Dezesseis anos depois do maior movimento grevista da história da Polícia Militar de Minas Gerais, seus integrantes podem ganhar o direito de voltar à corporação. Isso se for aprovado projeto de lei, apresentado na Assembleia Legislativa essa semana, que anistia os 164 praças excluídos da PM em razão do movimento deflagrado em junho de 1997. Dois anos depois, durante o governo Itamar Franco (PMDB), os militares foram anistiados, mas incorporados ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM), que, para abrigá-los, adquiriu autonomia da PM na ocasião.
O projeto foi apresentado por um dos líderes do movimento, Sargento Rodrigues (PDT), eleito deputado estadual no ano seguinte à greve e que exerce seu quarto mandato na Assembleia. Na justificativa da matéria, o parlamentar alega que a manifestação foi feita pela valorização da categoria e por um salário mais justo, e portanto, “a inclusão nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar dos praças da Polícia Militar em virtude da participação no movimento reivindicatório de 1997 não se coaduna com o regime democrático em que vivemos”.

De acordo com o parlamentar, a anistia promovida pelo governo Itamar não foi completa. Ele explica que a ficha dos militares apresenta a participação na greve. Com a lei que o deputado quer aprovar, esse dado seria suprimido, o que abre a possibilidade de reintegração à corporação. “Anistia é perdão. E não foi isso que foi feito no estado. Ainda hoje temos companheiros que sofrem retaliações quando se pegam as fichas e se vê o movimento grevista”, reclama Sargento Rodrigues, para quem a medida deve atingir cerca de 100 policiais, já que parte dos anistiados se aposentou.

O deputado lembra ainda que a Lei Federal 15.505/11 concede a anistia de fato a policiais e bombeiros punidos por participar de movimentos grevistas em Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. A anistia vale para greves deflagradas entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011 – data de publicação da lei. O projeto apresentado pelo parlamentar agora apenas reforça a lei federal e obriga o estado a adotá-la em Minas. Segundo ele, baseadas na lei federal, já há três decisões do Tribunal de Justiça Militar (TJM) pela volta de anistiados à PM.

Por meio da assessoria de imprensa, o comando da corporação informou que ainda não tomou conhecimento do projeto e que, por isso, não iria se pronunciar sobre ele.

Um morto

A greve da PM foi  motivada por um aumento salarial de 11% concedido pelo então governador Eduardo Azeredo (PSDB) aos oficiais (tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel), em detrimento dos praças (soldado, cabo, sargento e subtenente). A reação à medida do governo foi imediata. No dia seguinte, dois colchões foram queimados num dos dormitórios do Batalhão de Choque. Em 13 de junho, 700 policiais marcharam até a porta do Palácio da Liberdade, até então a sede do governo. De costas para o local, os militares cantaram o hino nacional e se ajoelharam para rezar o pai-nosso.

Começou então a negociação, e na semana seguinte, foi oferecido um abono fixo de R$ 102 reais – que representava um reajuste de até 20% para os salários mais baixos. A proposta foi rejeitada e no dia 24, mais uma vez os militares marcharam até o palácio, numa passeata que terminou com a participação de 4 mil homens da PM e 700 investigadores da Polícia Civil. No local, eles encontraram barreiras formadas por militares do interior. O clima esquentou e os manifestantes se preparavam para invadir o local quando o cabo Valério dos Santos Oliveira, de 36 anos, levou um tiro na cabeça.

O militar havia subido em uma mureta para pedir calma aos colegas, quando foi atingido. Ele morreu quatro dias depois. O disparo foi atribuído ao soldado Wedson Campos Gomes, de 30 anos, condenado a oito anos de reclusão. O militar nunca assumiu a autoria, dizendo que atirou para cima, não contra o colega. A greve foi encerrada dois dias depois, com a elevação do abono fixo para R$ 200.

Código de Ética

Outro projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa altera o Código de Ética da PM para estabelecer que decorridos cinco anos da data da transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares canceladas, sem qualquer registro ou referência a elas no histórico do policial. “Na prática, o militar estadual não vem recebendo esse tratamento, o que impõe a alteração legislativa pretendida, cujo sentido é fornecer redação mais clara ao texto normativo, sem mudança em seu conteúdo”, diz a justificativa do projeto, apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Isabella Souto
Estado de Minas

Segurança pública demanda mais infraestrutura em Nanuque

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Criado: Sexta, 10 Maio 2013 17:31

Aumentar o efetivo das polícias em Nanuque (Vale do Mucuri) e região e ampliar a infraestrutura no setor da segurança. Esses foram os principais pontos levantados durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (10/5/13), no município. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença do presidente e do vice-presidente da comissão, respectivamente, deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT), do deputado Jayro Lessa (DEM) e de outras autoridades. O objetivo foi discutir a segurança nas divisas entre Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia, onde se localiza Nanuque, e a cooperação entre os órgãos responsáveis pelo setor.

O deputado João Leite destacou a relevância de as polícias dos Estados estarem integradas para enfrentar a situação. O deputado afirmou também que as prefeituras e câmaras municipais devem estar atentas às políticas públicas de prevenção da criminalidade. “Queremos sair daqui com uma aliança entre as polícias dos três Estados”. O parlamentar solicitou que nova reunião fosse agendada na região para continuar o debate.

O deputado Jayro Lessa, que foi um dos parlamentares que requereu a audiência pública, falou que a questão das divisas é complicada. “Faltam viaturas, efetivo, material. Isso é uma realidade de todo o Brasil. Aqui há roubo de tratores e gado. O mais importante dessa reunião é o debate entre todos nós”.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que o assunto tratado é da maior relevância para a sociedade. Ele destacou que a cooperação nas fronteiras é de fundamental importância nesse contexto de violência crescente. “Essa audiência tem como objetivo ouvir os comandantes e delegados de polícia sobre os problemas relativos à segurança pública. Além disso, também precisamos saber o que fazem em relação ao planejamento, integração e troca de informações. A partir da reunião, vamos fazer encaminhamentos e cobrar soluções”, salientou. Ele falou que vai solicitar à consultoria da ALMG um relatório sobre as principais questões levantadas.

Cooperação - O presidente da Câmara Municipal de Nanuque, vereador Rivaldo Monteiro da Silva, destacou o trabalho das polícias na cidade. “Fazer segurança pública demanda muito empenho. É preciso um efetivo maior e mais qualidade na infraestrutura, ampliar o número de viaturas que possam prestar uma atendimento rápido. As viaturas estão em estado lamentável”, relatou. Rivaldo salientou a ampla presença de autoridades da região na audiência e a vontade de todos em contribuir para melhorias na área da segurança pública. Ele demandou ainda a implantação de um centro de internação para menores em Nanuque e um posto da Polícia Federal.

Para o prefeito de Nanuque, Ramon Ferraz Miranda, essa interação deve ser o primeiro passo para a busca por uma cultura de paz. “Essa iniciativa é salutar. É importante que a comunidade esteja presente para termos as opiniões não só do poder público, mas também das pessoas que aqui vivem”.

O prefeito do município vizinho de Serra dos Aimorés, Agripino Botelho Barreto, destacou a gravidade dos problemas nesse setor na cidade. “Não há condição nenhuma de trabalho. As viaturas estão muito precárias. Se o Estado não intervir, vai ficar difícil gerenciar o local”.

Parlamentares dos Estados vizinhos reforçam importância da integração

O deputado Temóteo Alves de Brito (PSD), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa da Bahia, ressaltou a dificuldade que enfrenta a região de divisas, onde diversos criminosos têm a facilidade de chegar por meio de rodovias. “Minas, Espírito Santo e Bahia precisam dar um tratamento privilegiado a essas regiões distantes da capital”, disse.

Brito destacou a falta de efetivo das polícias como um dificultador. Segundo ele, na região do extremo Sul da Bahia, a população de 900 mil pessoas passa para 2 milhões no verão. Nesse período, o deputado citou que há uma defasagem entre a demanda por segurança e a capacidade de oferta. “São Paulo e Rio de Janeiro melhoraram a segurança e, por isso, bandidos infiltram na Bahia e em Minas”. Ele falou da importância do trabalho integrado entre os Estados nessa área.

Já o deputado Gilsinho Lopes (PR), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, disse que as autoridades presentes vivenciam os problemas na segurança pública. “O tráfico de drogas nas fronteiras é uma realidade”, afirmou. Ele também destacou a integração necessária para que os problemas sejam minimizados. “Não podemos perder vidas para a bandidagem”. Ele destacou a ausência da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal na reunião.

Para o deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL), da Bahia, a segurança pública é hoje uma preocupação de todos. “É um pilar tão importante quanto a educação e a saúde. Se não forem cuidadas com a devida atenção, as outras áreas tendem a ficar arruinadas”. Damasceno destacou a importância de as polícias serem valorizadas.

Autoridades policiais destacam problemas

Para o comandante da 15ª Região da Polícia Militar, coronel Aroldo Pinheiro, ainda não há uma política institucional para a integração entre as polícias na região. “O que existe aqui é uma cooperação entre as polícias, mas que depende muito de cada policial. Essa audiência nos dá uma orientação sobre como, de início, podemos solucionar essa questão”. De acordo com ele, será viabilizado convite para as diversas polícias para participação em reuniões semestrais.

O comandante da Polícia Ostensiva da Região Norte do Espírito Santo, coronel Rubens Ricardo Maciel Barcellos, ressaltou a importância da reunião. “Muitas vezes, descarregam tudo nas polícias. Mas somos apenas a ponta da questão”. Ele salientou a falta de efetivo da polícia, considerando a questão da divisa. Segundo ele, para solucionar o problema, há previsão de concurso para mais de 1 mil vagas para a polícia capixaba.

Já o delegado da comarca de Nanuque, Alfredo Ferreira de Menezes, salientou que a polícia do município tem um bom relacionamento com as demais polícias. “Estamos atentos a essas ocorrências pontuais. Muitas vezes, são furtos de veículos”. Em relação às questões de infraestrutura, ele fez coro ao que foi dito pelas outras autoridades.

O tenente-coronel Paulo Silveira, do 13º BPM de Teixeira de Freitas (BA),  falou que é preciso que as polícias estejam preparadas para agir com mais eficiência e de modo integrado, o que envolve melhorias na infraestrutura como equipamentos, viaturas e capacitação.

Já o gerente de Integração Comunitária da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Espírito Santo, Alessandro Dayros, destacou que a participação da população nas decisões pertinentes à segurança é fundamental. “No Espírito Santo, estamos priorizando essa prática”.

Salários - O coordenador regional da Polícia Civil em Teixeira de Freitas, Marcus Vinícius Almeida Costa, salientou que discutir a questão da segurança pública envolve diversos setores. “Não podemos perder o foco nas parcerias”. Segundo ele, o problema da falta de efetivo ocorre em todo o País. Ele destacou ações de capacitação desenvolvidas na cidade e a necessidade de melhorias salariais para os policiais.

Requerimentos – De autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovado requerimento para que seja encaminhado ofício ao comandante da 15ª Região da Polícia Militar com pedido de providências para alocar viatura para Serra dos Aimorés, para suprir a carência da corporação e garantir serviços operacionais no município.

Também foram aprovados outros três requerimentos, de autoria do deputado João Leite. Um deles é para o envio de ofício aos órgãos e autoridades convidadas a essa reunião para encaminhar as notas taquigráficas. Os outros dois referem-se à realização de audiências públicas com objetivo de debater a falta de fluidez no trânsito de veículos em Belo Horizonte e alternativas para a questão, e também com vistas a discutir a questão da violência em Sete Lagoas e nos municípios do entorno.

Histórico - Esta é a segunda reunião de uma série a ser realizada em cidades localizadas nas divisas de Minas Gerais com outros Estados. A primeira aconteceu em Extrema (Sul de Minas). Esses encontros foram requeridos pelos deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Jayro Lessa, João Leite, Maria Tereza Lara (PT), e Sargento Rodrigues. O evento em Nanuque contou com a presença de cerca de 100 pessoas, entre elas prefeitos e vereadores de Carlos Chagas e Teixeira de Freitas.

Assessoria Comunicação ALMG
Foto: Ricardo Barbosa

PMMG divulga edital de convocação para o CEFS/2013

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Criado: Sexta, 10 Maio 2013 09:45

A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais divulgou nesta sexta-feira, 10/05, o edital de convocação para o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS/2013).

Confira o edital do CEFS/2013

Resolução 4248

Ausência de delegado em audiência pública motiva novo debate na Comissão de Direitos Humanos

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Criado: Quinta, 09 Maio 2013 21:17

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quinta-feira, 9/05, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues para debater e ouvir os esclarecimentos do delegado de Polícia Civil, Geraldo do Amaral Toledo Neto, sobre a suposta tentativa de assassinato da adolescente, A.L.S,  17 anos, em 14/04.

Apesar da juíza de Direito da Comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, não ter autorizado o comparecimento do delegado na audiência, em ofício, alega que o “fato em apuração não se amolda à competência da Comissão de Direitos Humanos”. Foi enviada para a referida Comissão uma carta, escrita por Geraldo do Amaral Toledo Neto, onde o mesmo se diz inocente e fala de uma possível perseguição dentro da instituição.

Na carta, o delegado disse não existir qualquer motivo para desejar a morte de  “tão maravilhosa garota”, em outro trecho afirmou: “Volto a insistir que não havia qualquer motivo para desejar a morte de A.L.S, muito pelo contrário, eu era o seu melhor amigo, o seu padrinho, professor e a desejava um enorme futuro”.

O autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues, em  resposta ao posicionamento da juíza, enfatizou que por se tratar de um servidor público do Estado, a Assembleia tem plena condição de convocá-lo. “A Assembleia convoca a hora que bem entender qualquer servidor do Estado, inclusive, Secretário de Estado. Se nós temos competência para convocar o Secretário de Estado não será o delegado que a Assembleia não poderá convocar”.

Durante a audiência também foram ouvidos o Corregedor-Geral da Polícia Civil, Renato Patrício Teixeira e a delegada adida da Polícia Civil que investiga o caso, Agueda Bueno do Nascimento.

Na oportunidade, Renato Patrício informou que o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto é investigado em dez inquéritos policiais, nove sindicâncias e ainda dois processos administrativos.

Por sua vez, Agueda Bueno relatou que há várias contradições entre os depoimentos do delegado e as investigações da Polícia Civil, afirmando também que o mesmo tentou dificultar os trabalhos realizados.

Conforme relatou a delegada que investiga o caso, a arma do crime não foi encontrada. Geraldo do Amaral Toledo Neto teria tentado limpar a mancha de sangue no carro com uma camisa,  e ainda, abandonando o veículo na casa de um amigo.

A adolescente, deixada pelo delegado na Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto, sem nenhuma identificação, foi transferida, segundo Agueda Bueno, para o Hospital João XXIII como indigente.

Agueda afirmou que as investigações ainda não estão concluídas, mas a versão apresentada pelo delegado possui muitas divergências.  O resultado do exame residuográfico, por exemplo, descarta a hipótese de tentativa de suicídio, uma vez que não foram encontrados vestígios de pólvora nas mãos da adolescente. Fotos tiradas pelo médico que atendeu a adolescente no Hospital João XXIII, Doutor Bruno Freire de Castro, possibilitaram a identificação pelo médico legista, que o ferimento foi causado por um disparo à distancia, mais uma constatação que vai contra a informação do delegado de tentativa de suicídio.

O deputado Sargento Rodrigues afirma que os indícios constantes nos autos do processo  são muito fortes e demonstrou  total apoio da Comissão para que o caso não fique impune. “A Assembleia vai tornar todas as acusações públicas para que se tenha certeza que a lei será cumprida. O delegado vai responder nas formas da lei e se for o caso, exonerado da Polícia Civil”.

Ao fim da reunião, Rodrigues elogiou a postura da Corregedoria Geral da Polícia Civil quanto às investigações envolvendo policiais da instituição que, exemplarmente, vem aplicando as devidas punições quando da confirmação  de envolvimento de seus servidores em casos como o discutido pela Comissão. Criticou, ainda, a Corregedoria da Polícia Militar que demonstra atitude contrária. “A Corregedoria da Polícia Militar está falida moralmente pelo seu corregedor que não tem coragem de cortar a própria carne”, disse.

Requerimentos aprovados...

A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento solicitando o envio de ofício ao corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, para que seja cumprida a requisição pela convocação do delegado, com base em vários artigos da Constituição da República e do Estado. A audiência foi agendada para o dia 27/05.

Outro requerimento aprovado na Comissão pede que seja apurada, pela Corregedoria-Geral de Justiça, a conduta da juíza Lúcia de Fátima nesse episódio.

Também foram aprovados pela Comissão pedidos de manifestação de aplausos pela atuação exemplar do Doutor Bruno de Freire de Castro, que preservou provas importantes na investigação da Polícia Civil, bem como a atuação da delegada Thais Degani Dumont Coelho, no atendimento da adolescente, vítima de agressões do delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto.

O último requerimento aprovado, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, requer que seja encaminhado ofício ao Corregedor-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais solicitando cópia de todos os procedimentos administrativos instaurados contra o referido delegado.

Delegada adida da Polícia Civil Agueda Bueno do Nascimento e o Corregedor-geral da Polícia Civil Renato Patrício Teixeira.

Deputado Sargento Rodrigues discute problemas do plantão regionalizado com o Secretário de Defesa Social

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Criado: Segunda, 06 Maio 2013 18:47

O deputado Sargento Rodrigues esteve nesta segunda-feira, 6/05, em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o Chefe da Policia Civil, Cylton Brandão da Mata, e o Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Márcio Martins SantAna para discutir os problemas do plantão regionalizado da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais.

A reunião, requerida no último dia 30/04, pelo deputado Sargento Rodrigues também contou com a presença dos parlamentares João Leite (PSDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).

Durante o encontro, Rodrigues demonstrou grande preocupação com os últimos desdobramentos relacionados aos plantões regionalizados da Polícia Civil, destacando a sobrecarga de trabalho dos policiais militares quando do deslocamento de suas cidades com presos, vítimas e testemunhas até à delegacia de plantão, para o encerramento da ocorrência. “O desgaste físico e psicológico dos policiais aumenta os riscos de acidente. Também temos os problemas relacionados à segurança da sociedade. Os municípios com 5,10,15,20 e até 30 mil habitantes estão ficando sem patrulhamento quando os policiais estão empenhados em outra ocorrência”, afirmou o deputado.

Após as considerações do deputado Sargento Rodrigues e de ser ouvido o Secretário de de Defesa Social, o chefe da Polícia Civil, o Comandante Geral da Polícia Militar, bem como os deputados João Leite e Lafayette de Andrada, ficou acertado que em até 30 dias, no máximo, serão implantados novos plantões em 30 cidades do Estado visando minimizar os referidos problemas.

Segundo o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, outras medidas serão tomadas para solucionar o problema, porém demandarão um prazo maior para serem efetivadas.

Rodrigues enfatizou ao Secretário e ao Chefe da Polícia Civil que o Governador Antonio Anastasia, precisa resolver, urgentemente, a defasagem do efetivo na polícia civil. “O número insuficiente de policiais na instituição está causando um grande problema estrutural para a segurança pública de Minas Gerais”. Para o parlamentar, o Governador não tem outra saída que não seja a realização de concurso. “A não solução desse dilema irá aumentar potencialmente os problemas da Segurança Pública”, concluiu.

Leia o requerimento que motivou a reunião:

Plantão Regionalizado 1

Plantão Regionalizado 2

Plantão Regionalizado 3