TROPA DE CHOQUE X MOVIMENTOS POPULARES

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Criado: Quinta, 20 Junho 2013 19:27

Prezados Companheiros e Companheiras,

Estou acompanhando de perto a mobilização popular que tem tomado conta das ruas e, que neste momento, merece todo nosso apoio e respeito. Além disso, é bom deixar claro que apoiamos incondicionalmente a iniciativa popular de exigir respeito à coisa pública e defender melhorias nas áreas sociais, no transporte, na saúde, na educação, e na segurança pública, mas, principalmente, dar um basta na corrupção.

Contudo, quero aqui deixar um alerta e ao mesmo tempo orientar nossos Companheiros que estão no fronte. É missão da PMMG a manutenção da ordem pública e também dever de prender o cidadão que estiver na prática de crime, aproveitando-se do anonimato que as grandes mobilizações populares oferecem.

Necessário, também, é estar atento e acompanhar as falas e os atos das autoridades a que os Companheiros estão subordinados. Fazer uma reflexão sobre o contexto das manifestações populares faz bem a todos nós, principalmente aos Companheiros e Companheiras que estão na linha de frente.

As bandeiras que estão sendo defendidas pelos manifestantes são legítimas, necessárias e significam algo muito valioso no fortalecimento da nossa democracia.

Não é apenas os “vinte centavos” das passagens do transporte coletivo, mas, sim, o resultado positivo no que diz respeito à força popular.

Devemos relembrar a todos os policiais e bombeiros que há exatos dezesseis anos, ou seja, em junho de 1997, estávamos fazendo a mesma coisa, lutando contra um governo tirano em plena PRAÇA pública, defendendo melhores condições de trabalho, rogando por salários dignos e exigindo um tratamento humano e respeitoso nas relações interpessoais entre praças e oficiais.

Somente após esta ruptura fomos capazes de despertar nossa consciência política e auferir inúmeras conquistas.

Faço esse registro para lembrar a todos os servidores da segurança pública que este atual e surpreendente “movimento popular” tem uma relação muito próxima com o nosso “Movimento de 1997.”

Portanto, é preciso fazer uma leitura da atual mobilização popular sob dois aspectos: primeiro, todas as conquistas que poderão ser alcançadas pelo movimento atingirão a todos nós cidadãos, seja civil ou militar, independentemente de sexo, cor, raça, condição social e/ou qualquer opção ideológica-partidária.

Por outro lado, não há nada mais valioso do que ver o povo nas ruas, exercendo diretamente a verdadeira democracia, ocupando praças, ruas e gritando e exigindo seus direitos. Lembrando a todos que se o País melhorar a Educação, a Saúde, o Transporte coletivo, a Segurança Pública e diminuir a corrupção, todos serão vitoriosos, inclusive os policiais. Menos corrupção, significa entre outros resultados, mais recursos para as áreas sociais.

Feito essas considerações, passo a fazer o alerta maior aos Policiais e Bombeiros que estão trabalhando nos cordões de isolamento, na coordenação do trânsito, no acompanhamento das manifestações e nas prisões daqueles que aproveitam esses momentos para a prática de crimes. Não esquecendo de destacar que esses criminosos estão sendo repudiados por aqueles que estão se manifestando de forma pacífica e elogiável.

Lendo o “Minas Gerais” publicado no dia 19/06, página 03, deparei-me com a seguinte manifestação do Governador Anastasia, em relação aos atuais movimentos populares:

“Antes de qualquer outra consideração, reafirmo, em nome do Governo de Minas Gerais, o nosso inarredável compromisso com a defesa da livre manifestação pacífica dos cidadãos, base fundamental do Direito e da nossa Democracia.”

Em outra matéria publicada no jornal “O Tempo” do dia 20/06, assim se manifestou o Alto-Comando da PMMG:

“ Segundo o Coronel Divino Pereira de Brito, Chefe do Estado Maior da PM, os registros de ações agressivas de militares, irão ser apurados pela Corregedoria da Polícia e pelo MP”
 
No mesmo sentido, o jornal “Hoje em Dia” publicado em 18/06, divulgou a seguinte manifestação do Coronel Carvalho - Comandante do Policiamento Especializado (CPE) - :

“Coronel Carvalho, garantiu que todos os vídeos, fotos e relatos dos protestantes que chegarem ao seu conhecimento serão devidamente apurados. A função da Polícia é trabalhar para os brasileiros e não contra eles”.

Torno, uma vez mais, públicos trechos das referidas entrevistas para que os policiais tomem conhecimento e fiquem atentos, porque eu bem conheço como é o desfecho dessas ações policiais, se tudo correr bem, ótimo e parabéns para todos! Mas como houve confronto entre Tropa de Choque e alguns manifestantes, alguém terá que responder as denúncias que foram apresentadas pela imprensa, por advogados, pela Promotoria Pública, e pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG.

Falo isso porque na data de hoje, dia 20 de junho, foram aprovados quatro requerimentos na Comissão de Direitos Humanos solicitando a Corregedoria da PMMG, ao Ministério Público e a Ouvidoria de Polícia apurações sobre suposta violência policial praticada, especialmente no dia 17 de junho, dia em que houve confronto entre policiais e manifestantes na Avenida Antônio Carlos enfrente ao Campus da UFMG.

Devo alertar, mais uma vez, aos nossos policiais para que não entrem em confronto com os manifestantes, a não ser que sua integridade física e a sua vida estejam em perigo, bem como a de outrem.

Não se esqueçam que toda ação da Tropa de Choque é comandada, portanto não hajam de forma isolada, pois, tenho bastante experiência nesse tipo de ação e em sendo comandada, você saberá responder a eventuais sindicâncias e IPMs, dizendo que toda ação foi comandada pelo Coronel “Fulano de tal.” Alerto, ainda, que na hora de tirar foto com manifestante ou dar entrevista para a imprensa, tem “Coronel” querendo ficar bem na foto, mas na hora de chamar para si a responsabilidade da ordem que desencadeou os embates aí todo mundo pula fora.

Neste sentido, quero ressaltar que não respondam a qualquer sindicância ou IPM, sem que seja devidamente acompanhado de um Advogado das Entidades de Classe ou de nosso Gabinete.

Se houver sindicância ou IPM, durante seus depoimentos, deixem bem registrado o nome de quem estava comandando a tropa e de quem deu a ordem para reprimir as manifestações.

Estou atento às ações do Comando da PMMG e não permitirei que nossos policiais sejam usados, de forma ilegítima, para promoção de alguns, como também para evitar que outros fujam das suas responsabilidades, enquanto na função de Comandante.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado e Pós Graduado em Criminalidade e Segurança Pública UFMG

CPI DA TELEFONIA INICIA SEUS TRABALHOS

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Criado: Quarta, 19 Junho 2013 18:58

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que irá investigar os serviços prestados ao consumidor pelas empresas de Telecomunicação no Estado de Minas Gerais, instaurada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), elegeu na última terça-feira, 18/06, os deputados Zé Maia (PSDB), Ulysses Gomes (PT) e João Leite (PSDB) respectivamente nesta ordem, como Presidente, vice-Presidente e Relator da matéria na ALMG.

O deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento, reuniu 45 assinaturas à favor da instauração da Comissão.

Durante a reunião, Rodrigues falou da importância da instauração da CPI para a população do Estado de Minas Gerais, destacando que ao longo dos últimos oito anos apresentou seis requerimentos para a criação de CPI, sendo cinco indeferidos pela ALMG. “Nosso objetivo maior ao iniciarmos a construção desse requerimento sempre foi a defesa do cidadão”, afirmou.

Segundo o deputado, este é um momento valioso para a Assembleia de Minas, pois a Comissão, cuja composição pluripartidária, além de representar o povo mineiro, demonstra está disposta a formar uma força-tarefa em defesa do consumidor.

Para Rodrigues, a Lei 8.078 de 1990, código de defesa do consumidor, e a Lei Federal 8.987 de 1995 serão fundamentais para nortear os trabalhos da Comissão. Ressaltou, principalmente, os artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987/95 que garantem “ao usuário tem o direito a receber serviço adequado, que significa satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação e segurança”, além de pontuar o dever de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Requerimentos

O deputado Sargento Rodrigues apresentou quatro requerimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito que deverão ser votados na próxima reunião.

No primeiro Rodrigues requer que os representantes do Ministério Público, da Polícia Federal, do Procon da ALMG, do Procon Estadual e das Receitas Estadual e Federal sejam convidados para compor os trabalhos da CPI. Já no segundo, o parlamentar requer que seja viabilizado, em cooperação com o Procon da ALMG e juntamente às Câmaras Municipais de oito cidades-pólos do interior do Estado de Minas Gerais, a instalação de postos de reclamações e sugestões quanto ao serviço de telefonia móvel daquelas regiões.

No terceiro, Rodrigues requer que a ANATEL encaminhe à Comissão cópia dos relatórios das pesquisas de satisfação dos consumidores em relação à prestação dos serviços de telefonia móvel, bem como os investimentos realizados pelo setor nos últimos cinco anos.

Por último, requer a realização de audiências públicas na ALMG e nas cidades de Uberlândia, Uberaba, Taiobeiras, Varginha, Pouso Alegre, Almenara, Januária, Poços de Caldas, Montes Claros, Manhuaçu, Governador Valadares, Barbacena, Juiz de Fora, Passos, Unaí, Paracatu, Patos de Minas para esclarecer, junto aos consumidores, a grave deficiência na prestação do serviço de telefonia no Estado de Minas Gerais, e sejam realizadas as medidas e soluções cabíveis.

Foto: Guilherme Dardanhan/ ALMG

"VERÁS QUE UM FILHO TEU NÃO FOGE À LUTA!"

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Criado: Terça, 18 Junho 2013 20:27

 Há muito tempo nós brasileiros ouvimos os estrangeiros, especialmente da América do Norte, bem como da Europa, dizerem que o Brasil é um gigante adormecido! Será que este gigante está acordando? Deus permita que sim, precisamos de nossos jovens engajados todos os dias nas lutas sociais, permitindo assim uma reflexão mais crítica dos acontecimentos no plano social, politico e econômico de nosso País.

O que estamos assistindo é uma indignação por tudo isso que a juventude e toda a população vem acompanhando dos poderes constituídos, ou seja, falta respeito ao cidadão no trato da coisa pública, e aí não se pode dizer que esse ou aquele poder está ileso das críticas e cobranças que estão sendo feitas neste momento.

O primeiro ato que desencadeou num protesto em via pública foi voltado para o aumento das passagens e as péssimas condições dos transportes públicos do País de uma forma em geral, este primeiro momento serviu como um despertar da consciência cidadã especialmente de nossa juventude.

Os protestos que se sucederam estão ganhando força e também tiveram incluídos a cobrança de uma Saúde, Educação e Segurança Pública mais eficiente, que recursos que estão sendo investidos para jogos das Copas das Confederações e do Mundo deveriam ser direcionados para essas áreas, pois é isso que essa juventude está dizendo e, também, um basta a corrupção.

Bom vamos esclarecer essa engrenagem, infelizmente há no Brasil muitos mandatários políticos que se beneficiam de doações em suas campanhas vindas de grandes empresas do setor de transportes, construção civil e etc. São verdadeiras máfias que, de forma escancarada, beneficiam vários políticos em nosso País.

O resultado disso é o que está acontecendo, o descaso com essas áreas sociais, pois não se pode fazer uma cobrança maior, não se pode abrir uma CPI para fiscalizar, que, de imediato, tem alguém do governo pedindo para abafar.

Isso é o resultado da relação de promiscuidade de quem exerce mandatos com seus benfeitores, ou melhor, com seus doadores, isto sim está sendo motivo de vários protestos pelo País afora. Imagine que as Máfias dos transportes controlam e exigem os valores dessas tarifas, pois são muito bondosas em época de campanhas. As Máfias dos transportes que operam País afora impedem que os estudantes consigam sequer o "meio passe". Hoje ao ler a folha de São Paulo,tomei conhecimento que o BNDES está fechando acordo para empréstimo de 400 milhões de reais para a construção do Itaquerão, futuro Estádio do Corinthians e, a empresa que executará a obra, é a poderosa Odebrecht. Verifiquemos, então, as doações polpudas de campanha desta empresa e entenderemos o motivo da revolta de nossa juventude.

Os movimentos sociais neste momento pedem um basta! A corrupção e a relação patrimonialista de parte da classe política, aliada a morosidade da justiça, que vem contribuindo para que este sentimento de revolta com a impunidade, vem desaguar em praça pública.

Pois é nessa mesma praça, local onde os mais renomados filósofos da história da humanidade pensavam, articulavam e tentavam compreender o sentimento da sociedade, que essa juventude busca hoje sua maneira de expressar as insatisfações, de protestar, de questionar e exigir que algo seja feito.

Hoje vivemos num Estado Democrático de Direito, sendo assim, lugar onde a lei deve imperar. Neste sentido, o direito de livre pensamento, de liberdade de expressão e de manifestação, devem ser assegurados pelos poderes constituídos. Isso é acima de tudo um dever das autoridades. O que não se pode confundir é a utilização desses direitos consagrados no texto constitucional com o vandalismo, a quebradeira, agressões e pichações, pois estes atos configuram crimes e, portanto, devem da mesma forma serem observados por todos os brasileiros sob a ótica da Constituição da República.

É mais fácil condenar as ações da polícia, pois essa é a agência estatal mais próxima do cidadão, mas é preciso deixar bem claro, POLÍCIA só age, recebendo ordens e, portanto, a responsabilidade por qualquer ato praticado, principalmente nessas circunstâncias, devem ser creditadas ao Governo. Quando há movimentos sociais desta proporção o governo recebe informações da área de inteligência de suas polícias, ou seja, tem a noção exata do que pode ocorrer.

Quem deu a ordem para que manifestantes não se aproximassem do Estadio Mineirão em Belo Horizonte? O governo, por quais motivos? Por exigência da FIFA.

Quero ao abordar esta questão chamar a todos para uma reflexão, Polícia e Sociedade devem estar do mesmo lado, portanto, apoio incondicionalmente o movimento. Mas é preciso que todos os manifestantes que estão exercendo sua cidadania, o que é digno de todo nosso respeito e aplauso, separar movimento pacífico e ordeiro, de vandalismo e anarquia, pois todos exigem mudanças e essas devem ocorrer, sem que haja crimes e confrontos com as forças policiais. É preciso que os movimentos tenham uma pauta mínima, que tenham foco para cobrar dos governos, seja do prefeito, governador, Presidenta, Parlamento, Ministério Público ou Judiciário e etc.

É preciso saber o que os movimentos sociais querem neste momento, sem pauta e sem foco, todo esse esforço poderá se perder com o tempo.

Feitas essas considerações, quero ainda deixar outro ponto para reflexão, o que é política? Aprendi nos bancos acadêmicos que Política é o exercício do Poder sob a coisa pública, com vistas a atender os interesses coletivos. Então é preciso desmistificar, pois não é somente a classe política que exerce esse poder. O Ministério Público, o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas também exercem poder sob a coisa pública. Vejamos um ótimo exemplo, o então Senador da República Demóstenes Torres, teve seu mandato cassado pelos próprios Senadores, depois do escândalo da CPI do Carlinhos Cacheira, mas, no entanto, a punição máxima que ele poderá receber do Ministério Público Estadual de Goiás, é a aposentadoria compulsória.

Por outro lado, para exercer tal poder político, é preciso receber uma procuração das urnas, pois assim estabelece a Constituição da República. E, neste sentido, quero mais uma vez chamar a atenção de todos e, principalmente dos participantes dos movimentos sociais.

Porque mesmo sabendo que determinado político é corrupto, as pessoas o reconduz ao mandato? Mesmo sabendo que está envolvido em máfia disso ou daquilo, que está condenado por corrupção passiva, mesmo assim ainda é reeleito pelo voto popular?

Portanto, é responsabilidade de todos nós, brasileiros, exercer cidadania, não é apenas ir as urnas e votar. Primeiro devemos votar bem, depois acompanhar o trabalho de quem nós elegemos e se possível dos demais políticos, pois somente assim seremos governados por pessoas sérias, honradas, que mereçam nossa confiança.

Quero aqui mais uma vez externar para toda nossa juventude os meus mais sinceros cumprimentos pela coragem de gritar para todo mundo ouvir e exigir o basta.

A experiência que temos na prática é que enquanto nós policiais e bombeiros estávamos quietos nos quartéis, sem questionar, sem gritar e sem exigir respeito e valorização, fomos o tempo todo massacrados e espoliados pelo governo. Somente depois de sairmos as ruas e em praça pública e gritarmos palavras de ordem e passar por toda aquela ruptura dentro dos quartéis e delegacias, é que passaram a nos enxergar e nos respeitar. Deixamos então a condição de sujeito de deveres e acrescentamos nossos direitos. Encerro aqui, deixando trecho da Obra de Rudolf Von Iering, grande jurista alemão:

 “Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar os ataques daqueles que a eles se opunham; todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do indivíduo, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta”.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado e Pós Graduado em Criminalidade e Segurança Publica pela UFMG.

Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é discutida na ALMG

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Criado: Terça, 18 Junho 2013 14:28

Comissão de Segurança Pública discute o projeto de lei, 865/2011, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social nesta terça-feira, dia 18 de junho.

O deputado Sargento Rodrigues, relator do projeto, apresentou na reunião um substitutivo em que essa Política Estadual obedecerá as seguintes diretrizes: observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito; integração das instituições do Sistema de Defesa Social; desenvolvimento de políticas de prevenção social de criminalidade; adoção integrada de sistemas de informação relativos a segurança pública pela Polícia Militar e Polícia Civil; transparência na gestão e no acesso a informações sobre segurança pública; e parceria permanente entre a população, as polícias e os bombeiros nas ações de prevenção e combate a violência.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, nesse projeto há uma tentativa de direção maior de segurança pública para o Estado. “A proposta estabelece uma diretriz da participação da sociedade com parceria nos conselhos comunitários e reafirma o compromisso da integração dos órgãos de segurança pública. Essa integração perpassa pela troca de informações, especialmente de dados estatísticos de criminalidade e violência, bem como na área de inteligência, no planejamento e na execução das atividades. Também os requisitos para a fixação dos efetivos para que não fique sob uma pressão política local”, explica.

Para o Major PM Cláudio José Dias, Chefe da Seção de Planejamento Operacional, além da ação integrada com outros estados ser fundamental, a fixação do efetivo é de tamanha importância para atender a sociedade local.

Segundo o Delegado de Polícia Civil da Regional de Venda Nova, Hugo e Silva, a ação integrada precisa de uma participação efetiva da sociedade.

Rodrigues afirma que o poder executivo deverá priorizar a questão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para assegurar a aplicação permanente dos recursos na segurança pública e defesa social.

Durante o debate, o deputado afirmou o compromisso de elaborar um substitutivo acatando várias sugestões dos deputados e dos convidados. Terão destaque: a integração e cooperação com a União, Estados e Municípios; as ações no campo da prevenção social; a valorização enquanto diretriz dos servidores do sistema de defesa social e o maior detalhamento da política de integração dos órgãos e instituições que compõe a defesa social do Estado.

Os representantes das policiais civil, militar e dos bombeiros encaminharão as sugestões ao deputado Sargento Rodrigues, que é o relator da matéria, para aprimorar o projeto em pauta.

PROMORAR divulga lista dos sorteados

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Criado: Terça, 18 Junho 2013 12:31

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) divulgou nesta terça-feira, 18/06, a lista final dos segurados contemplados no PROMORAR 2013. O sorteio ocorreu na última quarta-feira, 12/06, no estacionamento do IPSM.

Conforme divulgado na página do Instituto, a lista está na ordem do sorteio, os 555º primeiros colocados fazem parte do cadastro principal e os demais a partir do 556º (inclusive) são parte do cadastro de reserva. A convocação obedecerá as prescrições contidas no regulamento do programa.

Veja abaixo a lista dos contemplados e o regulamento do PROMORAR 2013:

Regulamento1

Regulamento2

Regulamento3

Regulamento4

Lista Sorteados

Deputado Sargento Rodrigues defende a estadualização da UEMG

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Criado: Quarta, 12 Junho 2013 21:23

O deputado Sargento Rodrigues participou nesta quarta-feira, 12/06, da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, no teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

Na oportunidade, Rodrigues destacou alguns pontos do texto do Projeto de Lei 3.948 que precisam ser aprimorados. O PL de autoria do Governador do Estado, Antonio Anastasia, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, tramita na ALMG desde abril deste ano.

Dentre as ressalvas feitas pelo deputado está a questão prevista no parágrafo único do art. 3º na forma do substitutivo nº 1, que estabelece apenas sessenta dias contados da data de publicação da lei para encaminhar os documentos especificados à Reitoria da UEMG. “ Talvez não seja o prazo ideal”, disse.

A segunda observação do parlamentar diz respeito à condição dos alunos regularmente matriculados, uma vez que o substitutivo suprime a necessidade dos mesmos estarem adimplentes com as fundações que serão incorporadas. Ressaltando, ainda, a necessidade de constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsões quanto aos programas que destinarão recursos à essas entidades. “Será importante que esta Casa deixe registrado as diretrizes orçamentárias para a nova UEMG”.

Além disso, Rodrigues expressou sua preocupação com a situação dos professores ao indagar como seriam absolvidos, tendo em vista a necessidade de assegurar-lhes direitos e garantias trabalhistas.

Por último, lembrou as emendas parlamentares destinadas à Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP) para a aquisição de equipamentos para o laboratório de fotografia e moda, bem como maquinário para utilização dos alunos do curso de agronomia da instituição. Segundo o deputado é necessário estudar uma maneira de assegurar que os bens adquiridos por intermédio de emendas parlamentares sejam conservados no patrimônio das fundações de origem. “É preciso deixar isso claro, porque a UEMG, ao incorporar não pode, amanhã, tentar tirar de uma unidade e colocar em outra. É preciso ter essa garantia”.

Corpo de Bombeiros Militares recebe viaturas e equipamentos

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Criado: Quarta, 12 Junho 2013 14:16

O Deputado Sargento Rodrigues participou, nesta manhã, da cerimônia de entrega das viaturas para o corpo de bombeiros militares e do lançamento do livro comemorativo aos 100 anos da corporação. A cerimônia ocorreu na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, na Praça Cívica.

Durante o evento foram entregues 88 viaturas e outros equipamentos para o trabalho operacional do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, entre eles 2 mil pares de vestimentas contra incêndio. Entre as viaturas, são 57 unidades de resgate, equipadas com desfibrilador, maca, prancha rígida e aparelho de oxigênio. Segundo o Comandante Geral dos Bombeiros, Sílvio Antônio de Oliveira Mello, esta foi a maior entrega da história da corporação.

De acordo com o Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, o Corpo de Bombeiros do Estado é um dos melhores do país. “O Corpo de Bombeiros avançou muito em infraestrutura: informática, vestimentas e viaturas, sendo um dos melhores do Brasil”, afirma.

Alguns municípios contemplados com viaturas e equipamentos são: Conselheiro Lafaiete, Divinópolis, Lavras, Patos de Minas, Poços de Caldas, Teófilo Otoni, Uberaba, Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Uberaba e Varginha.

Além do Governador do Estado, Antônio Augusto Anastasia, estavam presentes no evento o Comandante Geral dos Bombeiros, Sílvio Antônio de Oliveira Mello, o Comandante Geral da da Polícia Militar, Márcio Martins Santana e o Secretário de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz.

O deputado Sargento Rodrigues aproveitou a ocasião para entregar pessoalmente uma correspondência agradecendo o Governador do Estado pelo apoio e a orientação à base de seu governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para a aprovação do PLC33/2012, que define em lei a carga horária de trabalho dos policiais e bombeiros militares para 40 horas semanais.

Polícia será informada de entradas de vítimas em unidades hospitalares

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Criado: Terça, 11 Junho 2013 12:38

Na reunião da Comissão, realizada nesta terça-feira, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei 3271/2012, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, recebe parecer favorável em segundo turno.

A proposição torna obrigatória a notificação dos órgãos de Segurança Pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil, no ingresso a rede de atendimento à saúde da pessoa ferida com arma. O objetivo do projeto é criar uma circulação de informação para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes.

Como apresentado na comissão, o projeto recebeu uma emenda em que as unidades básicas de saúde, os pontos de pronto atendimento, as equipes do Programa de Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios e os hospitais públicos e privados ficam obrigados a preencher um formulário eletrônico de notificação de atendimento a pessoa ferida. Esse formulário deve ser enviado aos órgãos de segurança pública no prazo máximo de doze horas depois da conclusão do atendimento emergencial.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o fornecimento de informações pelas unidades de saúde será uma medida razoável e factível, podendo, nos termos do regulamento, ser empreendido mediante formulário padronizado e encaminhada por meio eletrônico. “Tal procedimento, realizado com a rapidez determinada pela norma pretendida, poderá auxiliar na atenção à vítima e na eficiência da investigação policial, já que contribuirá para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, fomentará base de dados mais ampla que a atualmente disponível, contribuindo para aperfeiçoar as políticas públicas”, afirma.

Servidores da segurança receberão proteção e auxílio

O projeto de lei que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais, o PL 1353/2011, também recebe parecer favorável em segundo turno pela comissão.

Para o relator do projeto nos dois turnos, deputado Sargento Rodrigues, o projeto é muito importante, pois cria uma política pública. “A grande importância do projeto é que ele cria na prática uma política pública que visa a proteção, o auxílio e a assistência aos servidores da segurança pública. São inúmeros os casos em que o servidor é vítima, sofre ameaças ou necessita de auxílio no aspecto social. Sendo assim, o projeto é fruto de muito trabalho no parlamento”, explica.

Os dois projetos seguem para apreciação em segundo turno pelo plenário.

Requerimentos

Além de ser favorável a essas duas proposições, a comissão aprovou inúmeros requerimentos, também de autoria do deputado, que solicita manifestação de aplausos a seus companheiros da Polícia Militar.

Deputado Sargento Rodrigues recebe reivindicações de Policiais Civis

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Criado: Segunda, 10 Junho 2013 19:48

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 10/06, a visita de policiais civis para discutir modificações no texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, a Lei Orgânica da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, o deputado ouviu as reivindicações da categoria, apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDEP), representado por Rubens Ribeiro Afonso, pelo Escrivão Fernando Soares Campos, acompanhados do também Policial Civil, João Luis Brina.

Durante a reunião, a categoria solicitou que fossem avaliadas as atribuições dos escrivães; a mudança na nomenclatura da função, passando para Oficial de Polícia Civil ao invés de Escrivão, bem como acrescentar ao Projeto da Lei Orgânica o texto dos artigos 305 e 808, do Código de Processo Penal, conforme descrito abaixo:

             Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

        Art. 808. Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo.

Por último, os policiais civis presentes solicitaram o empenho do deputado para a convocação dos escrivães excedentes do último concurso que até o momento não foram efetivados.

PERITOS CRIMINAIS

Também estiveram presentes os representantes do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (SINDPECRI-MG), Walney José de Almeida, Wilton Ribeiro de Sales e Heuber Dornas Pereira que trouxeram inúmeras reclamações sobre o PLC 23/12, bem como diversas sugestões para o aperfeiçoamento do referido Projeto.

Chefe da Polícia Civil é convocado pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG

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Criado: Segunda, 10 Junho 2013 18:31

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), se reuniu novamente para tentar ouvir o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto, mas a juíza da Direito da Vara Criminal da de Ouro Preto, Dra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, por meio de uma carta enviada à Corregedoria da Polícia Civil informou que a decisão dela não tinha sido reformada judicialmente. O desembargador Dr. Luiz Aldebert Delage Filho afirmou com muita clareza, que não havendo formas a serem jurisdicionalizadas, a Assembleia não tem nenhum empecilho com a convocação do delegado, compete ao Chefe da Polícia Civil apresentá-lo.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a juíza não poderia ter agido dessa forma. “A juíza não poderia ter agido de ofício, pois o magistrado só pode agir se for impulsionado por uma das partes, pois assim determina os códigos de processos. Este é o princípio da Inércia. Ela só pode agir, fazer o processo andar, se as duas partes, o Ministério Público ou a defesa, se manifestarem”, explica.

Rodrigues  afirma que a Comissão está tratando apenas dos atos administrativos. “A Assembleia está tratando de atos administrativos, praticados no exercício do cargo de delegado. A juíza esqueceu que as instâncias são independentes e concomitantes”, disse.

Marcelo Mattar Diniz, Procurador de Justiça – Coordenador do CAO-Criminal, concorda que a Comissão possui poder convocatório, não tendo nenhum impedimento para ele se apresentar.

A Comissão aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, convocando para serem ouvidos em nova audiência pública, o Corregedor Geral da Polícia, Renato Patrício Teixeira, o Chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Mata  e o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, ele tentará uma obstrução  na votação de projetos de outros órgãos e poderes. “A partir de amanhã, já com o acolhimento do Vice-líder do bloco, deputado Rogério Corrêa, vamos fazer essa tentativa na minha bancada e também com o apoio do deputado Sávio Souza Cruz, que é o líder hoje do bloco, para que a Casa não vote nenhum projeto, seja de algum órgão ou poder, até que esse delegado seja apresentado”, afirma.

A nova audiência ainda será agendada.

Entenda o caso

No dia 9 de maio, a Comissão de Direitos Humanos realizou a primeira reunião para ouvir o delegado. Nessa data, a juíza de Direito da Comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, não autorizou o comparecimento do delegado na audiência. Em ofício, a magistrada alegou que o fato em apuração não se amolda à competência da Comissão de Direitos Humanos.

Para a segunda audiência, no dia 27 de maio, os deputados enviaram requerimento à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( TJMG) solicitando o comparecimento do delegado, mas o tribunal informou que o caso já estava judicializado, não sendo possível o órgão corregedor do tribunal interferir na decisão judicial anterior.

Relembrando

O delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto é acusado de tentar matar a namorada. Ele é suspeito por  atirar na cabeça da menor Amanda Linhares, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto, na noite de 14 de abril.

A Polícia Militar de Ouro Preto afirma que o crime teria ocorrido em uma estrada que liga a cidade à Lavras Novas.

Devido ao grave estado de saúde,  Amanda foi transferida para o Hospital Pronto-Socorro João XXIII, onde ficou internada por 51 dias  e faleceu no dia 3 de junho.