Plano de Recuperação Fiscal e medidas compensatórias
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- Criado: Quinta, 19 Setembro 2024 10:50
Dando andamento à audiência pública com o Secretário de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, realizada pela Comissão de Segurança Pública, aprovamos dois importantes requerimentos.
O primeiro cobra providências para que seja feita a publicação imediata do Plano de Recuperação Fiscal, conforme determina a lei. Já o segundo, pede informações às Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão sobre as ressalvas ou medidas compensatórias apresentadas no referido plano, as vedações dispostas no Artigo 8º da Lei Complementar Federal 159/17 e seus impactos na política remuneratória dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Isso se faz necessário para que possamos entender quais as consequências reais da adesão do Estado, nos próximos nove anos, para os servidores e para a sociedade mineira.
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