Nesse governo eu não vejo a possibilidade, sequer, deles cumprirem a Constituição da República. Eles já demonstraram, claramente, que não gostam de servidores públicos.
Em 97, eu era segundo sargento, tinha 15 anos de polícia, tinha 3 quinquênios, e não poderia pagar uma faculdade. No primeiro mandato, fui relator de um projeto de lei que aboliu o antigo regulamento disciplinar. Nós tínhamos punições que jamais a nova geração de policiais aceitaria, ter sua liberdade cerceada por motivos tão insignificantes.
Há tempos tenho criticado o empenho de policiamento unitário pela Polícia Militar de Minas e cobrado do Comando-geral providências para acabar com esta prática. Como nada foi feito e o próprio comandante deixou claro ser a favor desse absurdo, foi com muita honra que assumi a relatoria do Projeto de Lei 249/2023, do Deputado Caporezzo, que proíbe o Estado de Minas Gerais de adotar policiamento ostensivo unitário, alterando a Lei 21733/2015, de minha autoria, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Apresentei o Projeto de Lei 3851/22, com o objetivo de estimular a amamentação e garantir às servidoras do Poder Executivo, civis e militares, o direito de emendar as férias anuais na licença maternidade, além de também garantir às servidoras lactantes o direito de realizar intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para que realize a coleta do leite materno para fins de estoque.
Está marcada para o dia 11/09/2024, às 9:30h, uma audiência pública para ouvir, como convocado, o Secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes, sobre o alcance do Decreto 48.886, publicado em 28/08, após o governo fechar acordo com a União para a adesão ao famigerado Regime de Recuperação Fiscal.
Como disse no programa Visão Parlamentar, da @tvassembleiaminas , eu tenho que proteger, cuidar dos direitos, das prerrogativas, defender as carreiras, a política salarial, garantir que os servidores da segurança pública tenham equipamentos adequados e condições de atender à população da melhor maneira.
A história se repete, agora no Corpo de Bombeiros! Chegou ao nosso conhecimento que os militares da corporação também estão sendo orientados a ingressar e permanecer em grupos de WhatsApp, baixarem aplicativos e usarem seus aparelhos celulares e planos de dados particulares para procedimentos e ações de serviço. Tal ordem é ilegal, podendo configurar crimes como assédio moral e enriquecimento ilícito do Estado.
ROMEU ZEMA PASSOU A RASTEIRA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E COLOCOU MINAS NUMA CAMISA DE FORÇA, CONGELANDO AS CARREIRAS E OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E COMPROMETENDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO.
A chamada cogestão no Sistema Socioeducativo volta a ser tema de audiência na Comissão de Segurança Pública. Aprovamos requerimento para debatermos, com a presença do Secretário de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas e as atribuições dos monitores e agentes socioeducativos.
Mais um policial militar assassinado durante uma tentativa de assalto. O Sargento PM Herbert Oliveira da Silva, de 35 anos, foi morto com um tiro no peito, em Onça do Pitangui, por um bandido com extensa ficha criminal, inclusive com ameaça contra policial.
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