Os servidores da segurança pública do Estado marcaram para o dia 25, na Praça Sete, em Belo Horizonte, uma manifestação contra o governo do Estado. Eles cobram da gestão de Romeu Zema (Novo) a apresentação do índice de reajuste salarial para 2023 com base nas perdas inflacionárias.
Indignação é o sentimento que fica, tanto para este deputado, quanto para os representantes dos sindicatos e associações da classe da segurança pública, após ouvir os Secretários de Governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão declararem abertamente que não vão cumprir a Lei 24.260/22, de minha autoria, que determina a divulgação do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.
Esta semana será marcada pelo conhecimento das propostas mais duras já adotadas na história do governo mineiro. Entre elas, o congelamento de salários dos servidores públicos pelo mesmo período de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Também aprovei requerimento, na última terça (10/10), para a realização de audiência pública para debater a convocação de candidatos excedentes para o Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militar - CFSD BM 2023, devido ao resultado preliminar do concurso público - Edital CBMMG nº 27/2022 - e a insuficiência das vagas previstas nesse edital para recompor o efetivo do CBMMG.
Aprovei requerimento, na manhã da última terça-feira (10/10), na Comissão de Segurança Pública da ALMG, para que seja enviado pedido ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, Edital Sejusp nº 1/2022, para a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional – CFTP –, e que seja divulgado o cronograma até a nomeação.
Atenção servidores públicos civis e militares! O Plenário da Assembleia autorizou que a tramitação do Projeto de Lei 1202 possa prosseguir.
Uma sequência de desrespeitos do governo à Assembleia Legislativa levaram ao encerramento da audiência que seria realizada no dia 11 de outubro, pela Comissão de Segurança Pública, para que os Secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão apresentassem o plano de recuperação fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio.
De fato, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - para suspender os efeitos da Lei Estadual 24.314/2023 tem muita chance de ser acatada pelo STF, pois violou dispositivos da Constituição da República e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Governador, Vice e Secretários, 300%, para os demais servidores, 0%.
O tema foco da próxima edição do Assembleia Fiscaliza, sobre segurança pública, será a Política Remuneratória dos Servidores. A definição ocorreu hoje, na reunião da Comissão, por ser esta a maior demanda da classe atualmente. Nas edições anteriores, o principal problema apontado, em todas as corporações, foi o deficit de efetivo.
Mais uma unidade PM usufruindo do “Kit Conforto”, composto por uma geladeira, um fogão, um micro-ondas e uma Smart TV, adquiridos por meio de emenda parlamentar!
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