Posicionamento do governo Em nota, a Secretaria estadual de Fazenda do estado informou que a lei sancionada “antecipa a parcela prevista para 2024, o que melhora as contas deste ano”.
Tenho alertado que o Regime de Recuperação Fiscal, se aprovado, vai precarizar o serviço público para a população e destruir as carreiras dos servidores, civis e militares. No plano, está prevista a possibilidade de terceirização e privatizações nos setores da saúde, educação, segurança, dentre outros. Isso afeta exatamente o cidadão mais humilde, que mais depende do serviço público.
Em reunião conjunta, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Constituição e Justiça receberam os secretários de Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Governo, teoricamente, para que apresentassem aos deputados e à sociedade o Plano de Recuperação Fiscal enviado ao Governo Federal.
Desde 2019, acompanho a situação do Cabo PM Carlos Uiliam Afonso Soares, que passou a ser perseguido e transferido, após questionar o excesso de trabalho imposto por seu comandante, em Pirapetinga, onde chegou a acumular 250 horas de serviço no mês.
Chegou ao nosso conhecimento a transferência das instalações da Patrulha Unificada Metropolitana de Apoio - PUMA, para dois contêineres em Nova Lima, no bairro Vila da Serra, um local totalmente inadequado para deslocamentos da equipe.
Inflação de 2022, 5.8%. Inflação projetada para 2023, 5%, um sobre o outro, 12%, isso apenas nesses dois anos. Com mais nove anos de Regime de Recuperação Fiscal, a perda inflacionária será, no mínimo, 50% de poder de compra do seu salário. A escolha é sua!
Aprovamos no dia 18/10/2023, na Comissão de Segurança Pública, requerimento para que seja concedido voto de congratulações ao Sargento PM Juliano Camargo Teixeira, que, por duas vezes, foi o responsável por salvar a vida de bebês engasgados com leite materno.
É inadmissível termos Secretários de Estado afirmando, publicamente, que não cumprirão uma lei em pleno vigor, como aconteceu no dia 16/10/23, durante audiência da Comissão de Segurança Pública.