Mesmo não sendo membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça, estive presente na reunião da última quarta-feira (29/), para dar quorum e ajudar a aprovar parecer favorável ao Projeto de Lei 406/23, que cria vagas na estrutura do Estado para possibilitar a instalação de novos Colégios Tiradentes da Polícia Militar em Minas.
Em mais um dia de obstrução e resistência na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na manhã do dia 30/11, conseguimos adiar a votação do Projeto de Lei 1202/219, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para a terça-feira seguinte, 05/12/2023.
Ficou claro, em ofício lido pelo líder de governo na Assembleia, que o governador, mais uma vez, não quer solucionar o problema do endividamento do Estado sem sacrificar os servidores e destruir os serviços públicos.
Após mais um dia de obstrução, conseguimos novamente adiar a votação do PL1202/2019, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Recebemos no dia 28/11, na Comissão de Segurança Pública, as turmas que formaram na Polícia Penal e aguardam a homologação e posse, ansiosos para começarem a trabalhar. Eles estão em Belo Horizonte desde abril, passando dificuldades financeiras, pois receberam, apenas, o auxílio formação no valor de R$ 2268,00.
Aprovei requerimento, na Comissão de Segurança Pública da ALMG, para que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) envie o cronograma em relação ao Concurso Público para Policial Penal – Edital 02/2021 – contendo, especificamente, a data de homologação, a data de nomeação e posse dos candidatos.
Estamos todos muito otimistas com o avanço das negociações em Brasília!
Está aprovado o parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça ao PLC 38/2023, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. Mesmo com toda luta e obstrução que temos feito, o texto traz armadilhas no Art.1, §1º e §7º: Da forma aprovada, significa, por exemplo, que o Estado vai cortar 20% da saúde, educação e segurança. Você, que está na ponta da linha, é quem vai sofrer! Por isso, a melhor solução é POLÍTICA, um novo contrato, novos termos.
Já é de conhecimento de todos que o atual governo de MG, em vez de cumprir acordos firmados e conceder, por exemplo, a recomposição inflacionária de 35,44% às forças de segurança, preferiu conceder a si mesmo - ao governador, vice e seus secretários - um aumento de 298%, o que representa 151% de aumento real. Tal ato, além de imoral, é ilegal, segundo dados divulgados pelo próprio governo, que afirma estar acima do limite prudencial de gastos com pagamento de pessoal. Não bastasse, quer colocar a conta nas costas dos servidores e da população, com a adesão ao RRF.
Já é de conhecimento de todos que o atual governo de MG, em vez de cumprir acordos firmados e conceder, por exemplo, a recomposição inflacionária de 35,44% às forças de segurança, preferiu conceder a si mesmo - ao governador, vice e seus secretários - um aumento de 298%, o que representa 151% de aumento real. Tal ato, além de imoral, é ilegal, segundo dados divulgados pelo próprio governo, que afirma estar acima do limite prudencial de gastos com pagamento de pessoal. Não bastasse, quer colocar a conta nas costas dos servidores e da população, com a adesão ao RRF.
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