Aprovei, no dia 14/11, dois requerimentos, na Comissão de Segurança Pública da ALMG, com relação ao cumprimento da Lei Complementar 168/2022, especificamente, da carga horária de trabalho dos policiais militares de MG.
Na noite do dia 14/11, votamos o PL 1202/2019, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em primeiro turno, na Comissão de Administração Pública da ALMG. Apesar de obstruir por nove reuniões e deixar claro que este regime destrói os serviços públicos do estado, os deputados João Magalhães, Roberto Andrade e Zé Laviola e a deputada Nayara Rocha APROVARAM O PARECER DO PL 1202/2019, O RRF!
No atual modelo de contrato, a dívida de Minas Gerais é impagável e isso já está muito claro! E qual é a saída? Só nos resta o caminho político, que passa pelo presidente da Assembleia e pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, que é hoje a figura política mais importante que temos junto à União.
Conseguimos vencer mais uma batalha, mais uns dias sem a votação do RRF! Na reunião da Comissão de Administração Pública da tarde de hoje (09/11), foram levantadas várias questões de ordem e conseguimos anular a discussão e a votação do PL 1202/2019, que contém o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, a matéria será votada na próxima segunda-feira, 13/11/2023, às 13h. Isso depois de muita obstrução!
Seguindo no processo de obstrução da tramitação do PL 1202/19, que trata do RRF, conseguimos adiar, pela segunda vez, a votação do parecer na Comissão de Administração Pública. Foi feita a distribuição avulsa do parecer, para que possamos analisá-lo criteriosamente e nova reunião foi marcada para dia 09/11, às 14 horas.
Atento a todos os atos do processo legislativo, consegui que o Presidente da Comissão de Administração Pública encerrasse a reunião. Com isso, o RRF não foi votado no dia 7/11.
Usaremos todos os dispositivos regimentais para não permitir a aprovação do “Regime de Destruição das Carreiras dos Servidores Públicos de MG”.
Nossa luta continua!
NÃO AO RRF!!!
NÃO AO DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO EM MG!
1) O que é o RRF: forma de negociação da dívida de MG com a União. Hoje, a dívida está em R$ 156 bilhões. Vai perdurar por 9 anos e envolve todos os Poderes e órgãos do estado. Segundo do próprio Governo ZEMA, no decorrer dos 9 anos, serão pagos R$ 123,1 bilhões de juros. Ao final, restarão R$ 210 bilhões da dívida principal.
Diante da ausência de resposta do Comando da PM a requerimentos da Comissão de Segurança Pública, de pedido de informações sobre quantas unidades possuem bombas para abastecimento de viaturas e respectivas autorizações da ANP para funcionamento, e quantas possuem o projeto de prevenção e combate a incêndio, incluindo a identificação por nome e localização, realizamos hoje audiência para cobrar esclarecimentos do comandante-geral, Coronel Rodrigo Piassi.
Fiz questão de manifestar minha indignação pela aprovação, na Comissão de Constituição de Justiça, do parecer favorável à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, na tarde de hoje.
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