Na tarde desta terça-feira, 16/5/2017, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) enviou nota via painel administrativo falando do encontro com os Secretários de Estado e cobrando dívidas que a PMMG têm com seus servidores.
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Diante de inúmeras reclamações que chegaram até o gabinete do Deputado Sargento Rodrigues, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento, de autoria do parlamentar, na manhã desta terça-feira, 16/5/2017, para que seja realizada audiência pública para debater a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares, em especial em relação à instrução nº 3.03.03/2010 - CG, da Polícia Militar, e a Resolução nº 713/2017, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
“Este requerimento traz a cópia, exatamente, da violação da Lei Complementar nº127/2013, que definiu a carga horária de trabalho dos policiais e bombeiros militar para 40 horas semanais. Não computando uma hora após o turno no Corpo de Bombeiros, o que está em uma resolução baixada e isso não está na Lei Complementar. Já a outra resolução da Polícia Militar viola frontalmente esta Lei. A resolução determina que as praças façam complemento de carga horária no final de semana, o que não é aplicado aos oficiais, ou seja, o pessoal da administração solicita também a possibilidade de realizar estes complementos às quartas-feiras, que possam ser lançados após o fechamento. No entanto, também estão reclamando que a diretoria de apoio operacional baixou uma resolução que contraria a LC 127/2013, sendo as praças da PMMG e do CBMMG as mais prejudicadas”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.
DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES TAMBÉM SOLICITA AUMENTO DO EFETIVO, VIATURAS, COLETES E MUNIÇÕES PARA POLICIAIS MILITARES
Outros requerimentos também foram aprovados, de autoria do parlamentar, para que sejam encaminhados pedidos de providências ao Governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) para que aumente o efetivo policial, substitua viaturas, munições e coletes à prova de bala vencidos nos municípios de Curral de Dentro, Cachoeira do Pajeú, Medina, Divisa Alegre, Ninheira, Berizal, Indaiabira, Santa Cruz de Salinas, Águas Vermelhas, Leme do Prado, Comercinho, Virgem da Lapa, Além Paraíba, Divino, Itinga. Coronel Murta, José Gonçalves de Minas, Campo do Meio, Carlos Chagas, Lassance, Janaúba, Jaíba, Itacarambi e São João da Ponte.
Os requerimentos originaram a partir das visitas do deputado Sargento Rodrigues, como também de seus assessores, no interior de Minas, onde foram constatados deficiência no efetivo, viaturas em péssimo estado de conservação, armamento obsoleto, munições e coletes vencidos.
Ao final, Sargento Rodrigues apresentou mais nove requerimentos, mas que foram apenas recebidos pelos parlamentares para que sejam apreciados na próxima reunião.
Foto: Ricardo Barbosa/ALMG
Segundo a marqueteira Mônica Moura, Fernando Pimentel, do PT, em 2012, quando ainda era Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, ele vinha quase semanalmente à Belo Horizonte fazer campanha com Patrus Ananias. Ele participava de reuniões e jantares e atuava muito como chefe de campanha.
Segundo ela, foi uma campanha de muito problema com dinheiro. “O Pimentel é uma pessoa muito escorregadia, muito difícil de lidar. Ele marcava as coisas comigo e nem sequer aparecia. Dizia que ia mandar alguém entregar dinheiro e nem sequer ligava para dizer que não ia mais e eu ficava cheia de problemas para resolver. Foi uma campanha que a gente fez a pedido porque não estávamos preparados para atender isso e tive problemas demasiados com dinheiro”, afirmou.
“Quando começou a acumular, eu tinha que pagar a produtora Brócolis, que fiz contrato por dentro e por fora, e por ser em cima da hora foi tudo muito caro. Nosso lucro na campanha foi irrisório. Um dia Pimentel estava em São Paulo e por coincidência ele ficava no mesmo hotel que eu, que é central, ali perto dos Jardins, muito conhecido. Eu liguei para ele dizendo que precisava conversar porque estava com muitos problemas. A gente conversou no saguão do hotel nesse dia, eu relatei meu problema e ele disse que na semana seguinte resolveria uma parte para mim. Dessa vez, eu fiquei ligando para ele, mandava mensagem, ligava, dizendo para ele não esquecer que tínhamos que encontrar na outra semana”, destacou Mônica Moura.
Ainda segundo a marqueteira, na semana seguinte ele cumpriu o combinado. “Ele chegou à minha produtora, onde funcionava o Haddad, em São Paulo, com uma malinha de mão com 800 mil reais para me entregar porque dos R$4 milhões ele não tinha pagado praticamente nada. Eu aceitei o dinheiro e fui para o hotel para guardar”, disse.
“Depois comecei a pensar como eu ia levar R$800 mil para Belo Horizonte. Já que minhas dívidas eram lá. Pensei: como vou fazer para movimentar isso? Não posso colocar este dinheiro no banco. Não vou fazer o povo vir de Minas Gerais para cá para receber este dinheiro. Chamei Pimentel para conversar de novo e expliquei que não tinha como resolver isso. Ele disse que estava indo para Belo Horizonte de jatinho particular, alugado, e disse para mandar entregar o dinheiro que levaria para mim. O André, meu funcionário, foi ao hotel comigo, eu entreguei o dinheiro a ele, que entregou de volta ao Pimentel e ele levou de volta até Belo Horizonte de jatinho”, completou Mônica Moura.
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A Comissão de Segurança Pública da OAB/MG reuniu-se na manhã dessa quinta-feira, 11/5/2017, para discutir a política de segurança pública, propostas e ações com o objetivo de cobrar das autoridades governamentais maior eficiência considerando o crescimento da violência e a criminalidade em Minas Gerais.
A Comissão de Administração Pública aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, na tarde desta quarta-feira, 10/5/2017, para que seja encaminhado pedido de informações ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Estado de Segurança Pública sobre o pagamento da segunda parcela do abono fardamento aos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos.
O pagamento da segunda parcela deveria ter ocorrido em abril deste ano, mas até o momento o valor não foi repassado aos agentes.
“Como se não bastasse o parcelamento dos salários há um ano e cinco meses, como também o não pagamento de férias-prêmio, ajudas de custo, diferença de promoção e diárias dos servidores da segurança pública, agora estes servidores sofrem até com o não pagamento da parcela de abono fardamento por parte do governo do Estado”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.
Clique aqui e leia o requerimento.
O deputado Sargento Rodrigues criticou, na tarde desta terça-feira, 9/5/2017, da tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Decreto nº47.182 de 8 de maio de 2017, onde o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, quer transferir a uma nova estrutura administrativa criada no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais um conjunto de bens destinados a atividades de atenção à saúde, à defesa social e ao socorrimento público, entre eles os helicópteros Helibras de prefixos PP-BBM e PR-BOA.
Essa transferência não é uma simples alocação de patrimônio, pois interfere diretamente sobre a organização do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a Lei Complementar nº54/1999, que dispõe sobre a organização básica do CBMMG, compete a instituição “coordenar e executar as ações de defesa civil, proteção e socorrimento públicos, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio e explosão em locais de sinistro, busca e salvamento”, onde os meios aéreos são fundamentais.
Na ocasião, Sargento Rodrigues leu a minuta do Projeto de Resolução, já protocolado pelos deputados do bloco da oposição, Verdade e Coerência, para sustar os efeitos do Decreto nº47.182.
“A tropa do Corpo de Bombeiros está indignada com mais um absurdo cometido pelo desgoverno de Fernando Pimentel, do PT. Protocolamos esse Projeto de Resolução em nome, não só dos servidores do Corpo de Bombeiros, mas também em nome da população, que quer a saúde, o socorrimento e a defesa civil em que o bombeiro está apto a intervir imediatamente”, concluiu Rodrigues.
Foto: Daniel Protzner/ALMG
Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública reuniram-se na manhã desta terça-feira, 9/5/2017, quando rejeitaram requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de visita na penitenciária Nelson Hungria, para verificar as condições carcerárias, bem como o efetivo, a carga horária, as circunstâncias em que os agentes penitenciários trabalham e a logística existente para a execução de suas tarefas, como também agruparam diversos requerimentos para discutir a segurança pública no interior do Estado, em diversas cidades e regiões de Minas Gerais, como Nanuque, Açucena, Andradas, Jaíba, São João do Paraíso, Itacarambi e Pedro Leopoldo, transformando em apenas uma audiência pública que será realizada em Belo Horizonte.
O deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, foi o único parlamentar a discordar, quando pediu para que as audiências públicas fossem realizadas por região, mas foi voto vencido na Comissão, pelos deputados da base de governo, Cabo Júlio, João Magalhães, Paulo Guedes e Fábio Cherem. “É uma vergonha o que os deputados da base de governo estão fazendo aqui na Assembleia. Eles insistem em apresentar requerimentos para agrupar cidades para fazer audiências públicas, como Jaíba, Itacarambi e São João do Paraíso, para fazer audiências públicas junto com cidades do Sul do Estado, o que deveria ser realizado separadamente porque são situações totalmente distintas. Quem conhece Minas Gerais sabe das diferenças regionais que existem e isso afeta a questão da segurança pública até porque os pleitos dos vereadores e prefeitos são diferentes. É uma vergonha o que eles estão fazendo para não permitir que o governo seja fiscalizado”, disse.
Ainda segundo Rodrigues, todas as formas que a Comissão de Segurança Pública tenta trabalhar, os deputados da base de governo evitam as cobranças em relação ao governo do Estado, como a questão da falta de efetivo, da destinação dos recursos, com policiais utilizando coletes e munições vencidas, armamento obsoleto, viaturas em péssimo estado de conservação. “A todo momento eles tentam diminuir os trabalhos e a competência da fiscalização exercida pela comissão através das audiências públicas”, afirmou.
“Existem inúmeras cobranças de agentes penitenciários, policiais militares e civis, como também vereadores do interior de Minas que nos procuraram e trouxeram suas demandas. Se existem esse tanto de requerimentos é porque a luz vermelha acendeu para o Governo do Estado. Nosso instrumento de cobranças são as audiências públicas. A pressão que exercemos durante a reunião faz com que o governo saia da inércia. É um instrumento muito eficiente e muito importante que os deputados da base de governo não querem aprovar”, completou Sargento Rodrigues.
Na ocasião, Rodrigues lembrou, ainda, dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAIFI-MG). O Governo do Estado retirou do custeio da PMMG, em dois anos, cerca de R$217 milhões, comparado com o exercício de 2014, quando enviou cerca de R$350 milhões. Já para o investimento da Polícia Civil, o governador reduziu cerca de R$32 milhões em relação ao governo anterior que destinou, em 2014, mais de R$33 milhões. O Governador enviou apenas R$1,8 milhão para compra de viaturas, armamentos e equipamentos de segurança em 2016 para a instituição.
Além disso, os deputados da base de governo adiaram a votação de mais de 30 requerimentos do deputado Sargento Rodrigues com pedido de audiências públicas, como por exemplo, para discutir a carga horária dos policiais e bombeiros militares, bem como para que os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares informem sobre os pagamentos de férias-prêmio, ajuda de custo, diferença de promoção e diárias, o que vem se arrastando e o Governo do Estado não realiza os pagamentos.
Caros companheiros e companheiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, nessa data de 08 de maio de 2017, tive o prazer de participar, como expositor, de audiência pública no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O objeto dessa audiência cingiu-se aos debates da “legalidade ou ilegalidade de se impedir que o Cabo que se encontra sub judice (denunciado por prática de crime) possa ser convocado, matriculado e ao final do CEFS com aprovação possa se formar.”
Trata-se de assunto muito importante que traz repercussões financeiras e entraves ao longo da ascendência hierárquica na carreira policial/bombeiro militar.
Toda a legislação de regência (Estatuto dos Militares de MG, Lei Complementar (LC) 74/2004, LC 95/2007; LC 109/2009 e LC 125/2012) é uníssona ao não proibir que esse militar que encontra-se sub judice possa frequentar o CEFS e se formar, tendo, porém, o único óbice de postergar a sua promoção para o final da tramitação daquele processo crime, a que responde. Ademais, os militares também são destinatários imediatos da aplicação dos princípios constitucionais da cidadania, da presunção do estado de inocência e da dignidade da pessoa humana.
De lado outro, a Administração Militar encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, ou seja, somente pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei determina.
Dessa forma, fomos categóricos e firmes em nossas argumentações aos Srs. Desembargadores do TJMG, que vão julgar o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) 1.0000.16.032797-9/000, no sentido de julgar ilegal e inconstitucional o ato de indeferimento de matrícula no CEFS do cabo que encontra-se sub judice.
Como já era de se esperar, a PMMG mandou representantes da DRH para sustentar o contrário. Alegaram que permitir ao militar sub judice frequentar o CEFS representaria enorme prejuízo financeiro para o Estado, como se fossem eles representantes da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Entretanto, o que nos causou maior repulsa e perplexidade foi assistir a posição adotada pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AOPM/BM, representada por seu Procurador, que na contramão dos direitos dos militares defendeu a proibição do cabo que encontra-se sub judice de matricular, frequentar e formar-se no CEFS. Verdadeiramente um grande desserviço para você, praça, associado da AOPM/BM.
Contudo esqueceu-se, a referida associação de oficiais, que o resultado do julgamento desse incidente de demandas repetitivas também afetará Oficiais que encontram-se na condição de denunciados em processo crime. O resultado desse julgamento irá vincular todos os demais processos atuais (pendentes de julgamento) e futuros de praças e oficiais que estão ou poderão vir a ser submetidos a processo crime.
Disse o Procurador da AOPM/BM que “permitir a matrícula e frequência ao CEFS, de cabos sub judice, representará enorme desperdício de dinheiro público nesse momento de crise do Estado”
Realmente o discurso promovido pelo Procurador da AOPM/BM, de forma muito cruel e desfavorável aos seus associados, não representa a defesa dos interesses e direitos de vocês, Praças e Oficiais.
Pessoalmente recomendo a você, Praça, filiado à AOPM/BM que cancele imediatamente a sua filiação a essa Associação, pois o que presenciei nessa tarde não condiz com o que você espera de uma entidade representativa de classe.
Reafirmo que, da nossa parte, continuaremos a defender o direito que o militar que encontra-se sub judice tem de ser convocado, matriculado e, uma vez aprovado nas disciplinas curriculares, possa formar-se, aguardando, tão somente o desfecho de seu processo crime.
Deputado Sargento Rodrigues
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