AGE afirma garantia de direitos adquiridos antes da entrada em vigor das leis federais 173/2020 e 13954/2019, inclusive reajustes e reposições salariais

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Criado: Terça, 16 Junho 2020 10:38

Os impactos da Lei Complementar 173/2020 e da Lei federal 13.954/2019 nas carreiras da segurança pública foram discutidos nesta segunda-feira (15/06), pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia. Presidida pelo deputado Sargento Rodrigues, a reunião teve a presença do comandante-geral da PM, Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues, do Procurador do Estado, Coordenador da Consultoria Jurídica, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, representando o Advogado-geral do Estado - AGE.

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Deputados e entidades entregam ao Governo proposta de consolidação do Sistema de Proteção Social dos Militares

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Criado: Terça, 16 Junho 2020 10:33

Os impactos da Reforma da Previdência nacional, na vida dos militares de Minas Gerais, foram discutidas hoje (15/06) com Secretário de Governo, Igor Eto e com os comandos da PM e BM. Participaram da reunião os deputados estaduais Sargento Rodrigues e Coronel Sandro, o deputado federal Subtenente Gonzaga, os presidentes das associações representativas da classe. Os representantes entregaram ao governo a sugestão de Anteprojeto de Lei, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares.

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13 de junho de 1997: vinte e três anos depois, o que MUDOU?

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Criado: Domingo, 14 Junho 2020 11:36

Prezados companheiros e companheiras da segurança pública de Minas Gerais,

Hoje, dia 13 de junho de 2020, completamos 23 anos de nossa histórica greve dos servidores da segurança pública, puxada pelas praças da PMMG. Ao fazer aqui um breve resgaste de nossa memória, peço licença a todos os bravos companheiros e companheiras que, juntos, participamos, lutamos, sofremos lado a lado naquele movimento histórico. Faço esse registro para mostrar aos mais novos as causas e os desdobramentos durante e depois da greve de 97.

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Lei proíbe criação de memorandos, resoluções, portarias e demais atos normativos infralegais que modifiquem a legislação vigente

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Criado: Domingo, 14 Junho 2020 11:29

Na última quarta-feira, 10/6/2020, os deputados estaduais de Minas Gerais derrubaram o veto nº 20/2020 à proposição de Lei nº 24.522 que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. Esta Lei originou-se da proposição 1.344/2019, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e Agostinho Patrus.

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STJ coloca quase 7 mil detentos nas ruas

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Criado: Segunda, 08 Junho 2020 10:01

Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou decisão liminar, impetrada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, que permitiu a transferência de presos para prisão domiciliar em Minas Gerais, colocando quase sete mil presos nas ruas. Os efeitos desta decisão foram estendidos a todos os detentos dos regimes aberto e semiaberto do sistema prisional, que tenham autorização para trabalhar em locais fora das penitenciárias.

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Ciro Gomes, canalha, lave essa boca porca para falar da Polícia Militar de Minas Gerais

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Criado: Segunda, 08 Junho 2020 09:44

Na tarde desta quinta-feira, 4/6/2020, o deputado Sargento Rodrigues mostrou-se indignado, durante a reunião de plenário on-line, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a afirmação do ex-ministro Ciro Gomes, no Portal UAI, o qual acusou o presidente Jair Bolsonaro de formar ‘milícias’ dentro de quartéis de polícias militares de todo o Brasil para inflar manifestações pró-democracia nas ruas.

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Secretário reafirma que veto do governador à reposição das perdas inflacionárias de 2021 e 2022 aconteceu em razão de emendas apresentadas ao projeto

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Criado: Segunda, 01 Junho 2020 14:43

A Assembleia Legislativa ampliou a realização de reuniões remotas para as Comissões da Casa, com os devido cuidados. A primeira delas aconteceu na manhã desta segunda-feira (01/06).

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Toque de recolher em Camanducaia: mais um abuso de autoridade!

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Criado: Segunda, 01 Junho 2020 14:07

O deputado Sargento Rodrigues também protocolou ofício na Procuradoria Geral do Ministério Público de Minas Gerais, solicitando providências imediatas para acabar com os abusos que estão acontecendo no município de Camanducaia, localizado no Sul de Minas.

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Farra com o dinheiro público no Tribunal de Contas de Minas Gerais

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Criado: Segunda, 01 Junho 2020 14:02

Matéria veiculada pela TV Record Minas mostrou gastos de quase R$ 1 milhão em viagens internacionais feitas pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, entre 2017 e março deste ano. Os dados foram levantados com base na lei de acesso à informação. Foram feitas 38 viagens ao exterior, no período citado, para cursos e palestras. As despesas englobam passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamentos.

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Vendedor deve informar, de forma clara, meios para comprador exercer direito de arrependimento

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Criado: Segunda, 01 Junho 2020 13:48

A Lei 23.642, de 2020, publicada em 22 de maio, determina que o fornecedor, ao distribuir produtos e serviços por meio de comércio eletrônico, deve informar, "de forma clara e ostensiva", os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

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