Atraso na publicação dos atos administrativos
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- Criado: Domingo, 20 Novembro 2022 12:56
A Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento, de minha autoria, solicitando à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Polícia Civil que seja solucionado o atraso nas publicações dos atos de promoção da carreira de escrivão, além de providenciar os pagamentos das verbas atrasadas relacionados às devidas promoções.
Informações recebidas apontam que os escrivães de polícia que preenchem os requisitos legais para as promoções por antiguidade e critério especial, que independem de vagas, estão sendo prejudicados pelo atraso na publicação dos atos administrativos, o que reflete diretamente em suas remunerações. Essa é uma grave violação aos direitos de vários policiais civis e precisa ser resolvida urgentemente.
