Reforma Administrativa Estado

Detalhes

Criado: Sábado, 22 Abril 2023 09:26

Emendas, de minha autoria, foram aprovadas e inseridas ao Projeto de Lei 358/2023, que trata da Reforma Administrativa Estado. O PL foi aprovado, em segundo turno, pelo plenário da Assembleia, no dia 19/04/2023, e aguarda a sanção do Governador.

As emendas garantem:

• que os servidores ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA CIVIL, ocupantes dos cargos de Auxiliar e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente e de Atividades Governamentais e Analista e de Atividades Governamentais em exercício na Seplag ou à sua disposição para prestarem serviços, não terão prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo. Continuarão integrando o grupo das carreiras da Segurança Pública para fins de direitos e vantagens. Também desempenharão atividades relacionadas à gestão de trânsito ou que a elas deem suporte;
• acesso irrestrito da Polícia Civil ao banco de dados de veículos;
  que os policiais civis que atuam como examinadores, nos exames de rua, tenham prioridade no cargo, uma vez que já exercem a atividade;
• que a Polícia Civil possa designar um servidor para acompanhar o setor de compras da SEPLAG;
• envio, por parte do Governo, do Projeto de Lei Complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111/2022, que trata da Polícia Penal e dos servidores administrativos (Estatuto);
• autoriza o Poder Executivo a criar a Superintendência de Segurança Socioeducativa.