Lei das 40 Horas e as Escalas de Serviço

Prezados companheiros e companheiras,

Senti-me no dever de fazer alguns esclarecimentos para que não fique nenhuma dúvida sobre a importância da aprovação da Lei Complementar 127 de 2013, de minha autoria, que definiu em 40 horas semanais a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares em Minas Gerais.

Começamos esse debate há dez anos. Ao longo desse tempo foram cinco audiências públicas para que este Deputado conseguisse construir o convencimento político sobre a matéria.

Todas às vezes, o Comando da Polícia Militar de Minas Gerais sempre arrumava uma desculpa, colocando inúmeros obstáculos para não enfrentar o debate e, obviamente, em definir a carga horária de trabalho de policiais e bombeiros, pois isso representaria uma perda incalculável do abuso de poder sobre os subordinados. O Comando sempre soube que uma vez definida em lei a carga horária, esta representaria um trabalho árduo daqueles que estão comandando pelotões, companhias e batalhões.

O pior de tudo isso para o Comando seria ter que fazer o controle das horas trabalhadas de cada integrante e, ainda, ter o dever LEGAL de compensar as horas trabalhadas. Por isso, sempre se esquivaram em enfrentar esse debate.

Hoje, após essa brilhante conquista proporcionada pelo persistente trabalho deste Deputado, temos escutado, vez ou outra, policiais militares comentarem que alguns Comandantes têm dito a seus subordinados que a mudança da escala foi devido a Lei do Deputado que vocês elegeram, numa tentativa maquiavélica de jogar a tropa contra o maior defensor desta classe.

O primeiro esclarecimento que devo fazer é que sou autor desta Lei com muito orgulho e sei o quanto ela beneficiará a todos. A partir do momento que fixamos a carga horária em lei, todos terão que obedecer, seja Soldado ou Coronel. Não poderão mais deixar prolongar um turno de serviço, como sempre fizeram, sem nenhuma compensação. Não poderão escalar policiais em eventos, fugindo a rotina de seus turnos, pois saberão que deverão recompensá-los. Tanto policiais do interior como da Capital sabem, perfeitamente, o que estou dizendo, principalmente as Praças mais antigas, estas sabem quantas vezes foram sobrecarregadas de trabalho, sem receber qualquer recompensa. Quantas e quantas vezes as Praças eram escaladas em festas, carnavais, feriados, parques de exposição, festas de santo padroeiro e por aí vai. Repito, nunca tivemos nenhum tipo de reposição dessas horas e dias trabalhados.

Portanto, não seria de se estranhar que alguns Comandantes de companhia ou batalhão fossem tentar jogar a tropa contra este Deputado. É preciso esclarecer que colocamos um marco legal na carga horária. Quanto às escalas de serviço, estas são feitas pelo Comando da PMMG e não pelo legislador.

Conversem com os policiais do interior, perguntem aos que trabalham em destacamentos e pelotões, certifiquem com eles qual era a carga horária fixada. No interior havia destacamentos trabalhando 24 horas de serviço por 24 horas de descanso, ou seja, 360 horas/mês e 90 horas semanais. Eu mesmo visitei alguns destacamentos com essa escala e trouxe cópias.

Nossos companheiros devem parar de sofrer antes da hora, veremos como será, na prática, essa escala, pois somente assim saberemos se nossos companheiros irão produzir melhor ou pior. Eu conheço tropa, fiz parte dela durante 15 anos. Quanto mais o Comando de companhia ou batalhão trata mal, a resposta vem na quantidade e na qualidade do serviço prestado.

Se a intenção do Comando for retaliação diante da Lei que trouxe uma garantia jamais imaginada em ser conquistada pelas Praças, não tenho dúvida nenhuma que a PMMG sairá prejudicada.

Por fim, esclareço que o processo democrático é lento. A resistência também ocorreu quando houve a mudança do RDPM para o Código de Ética. Teve Oficial tentando ludibriar Praça dizendo que ficar preso era melhor que tomar balão.

Encerro reafirmando a todos os Policiais e Bombeiros de nosso Estado que a Lei Complementar 127 de 2013 foi a segunda maior conquista de nossa classe, a primeira foi a 14.310/02. Passo a passo vamos resgatando nossa cidadania.

Quando o comando não cria nenhum artifício para prejudicar o subordinado, todos ficam satisfeitos, é só verificar o exemplo do Corpo de Bombeiros, a escala era 24X48 e agora passou a ser 24X72 horas.

Peço aos Companheiros e Companheiras que fiquem atentos, caso em sua unidade o Comandante não respeite a Llei, cumprindo as 40 horas semanais, envie a denúncia para nosso e-mail, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., descrevendo como é a escala e quais os abusos estão sendo cometidos. Lembrando que o banco de horas e a publicidade, a transparência, têm que ser total, pois assim determina a Constituição da República em seu artigo 37º.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado, Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública, UFMG