Atenção servidoras do poder executivo: AGORA É LEI! - Lei 24.995/2024

Detalhes

Criado: Sexta, 04 Outubro 2024 12:42

Principais dúvidas sobre a LEI 24.995/2024:

- Quais as SERVIDORAS que esta Lei alcança?

TODAS as servidoras, civis e militares, do Poder Executivo de Minas Gerais.

- É necessário regulamentar esta Lei?

Não! A Lei já está valendo desde o dia da sua publicação.

Portanto, se você se enquadra na Lei, faça seu requerimento!

Veja o vídeo:
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