Seguindo no processo de obstrução da tramitação do PL 1202/19, que trata do RRF, conseguimos adiar, pela segunda vez, a votação do parecer na Comissão de Administração Pública. Foi feita a distribuição avulsa do parecer, para que possamos analisá-lo criteriosamente e nova reunião foi marcada para dia 09/11, às 14 horas.
Atento a todos os atos do processo legislativo, consegui que o Presidente da Comissão de Administração Pública encerrasse a reunião. Com isso, o RRF não foi votado no dia 7/11.
Usaremos todos os dispositivos regimentais para não permitir a aprovação do “Regime de Destruição das Carreiras dos Servidores Públicos de MG”.
Nossa luta continua!
NÃO AO RRF!!!
NÃO AO DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO EM MG!
1) O que é o RRF: forma de negociação da dívida de MG com a União. Hoje, a dívida está em R$ 156 bilhões. Vai perdurar por 9 anos e envolve todos os Poderes e órgãos do estado. Segundo do próprio Governo ZEMA, no decorrer dos 9 anos, serão pagos R$ 123,1 bilhões de juros. Ao final, restarão R$ 210 bilhões da dívida principal.
Diante da ausência de resposta do Comando da PM a requerimentos da Comissão de Segurança Pública, de pedido de informações sobre quantas unidades possuem bombas para abastecimento de viaturas e respectivas autorizações da ANP para funcionamento, e quantas possuem o projeto de prevenção e combate a incêndio, incluindo a identificação por nome e localização, realizamos hoje audiência para cobrar esclarecimentos do comandante-geral, Coronel Rodrigo Piassi.
Fiz questão de manifestar minha indignação pela aprovação, na Comissão de Constituição de Justiça, do parecer favorável à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, na tarde de hoje.
Então, você que é servidor público de qualquer área do Estado, nem mesmo os 3% de 2024 e 2028 que eles anunciaram NÃO TEM GARANTIA.
Posicionamento do governo
Em nota, a Secretaria estadual de Fazenda do estado informou que a lei sancionada “antecipa a parcela prevista para 2024, o que melhora as contas deste ano”.
Tenho alertado que o Regime de Recuperação Fiscal, se aprovado, vai precarizar o serviço público para a população e destruir as carreiras dos servidores, civis e militares. No plano, está prevista a possibilidade de terceirização e privatizações nos setores da saúde, educação, segurança, dentre outros. Isso afeta exatamente o cidadão mais humilde, que mais depende do serviço público.
Em reunião conjunta, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Constituição e Justiça receberam os secretários de Fazenda, de Planejamento e Gestão e de Governo, teoricamente, para que apresentassem aos deputados e à sociedade o Plano de Recuperação Fiscal enviado ao Governo Federal.
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