Resolução nº 5295/2023, da PMMG
- Detalhes
- Criado: Quinta, 20 Julho 2023 18:09
Fomos surpreendidos com a publicação da Resolução nº 5295/2023, da PMMG, publicada no último dia 18 de julho, no BGPM nº 54, com destaque para o artigo 5º, que altera as regras para pagamento de férias e 13º salário aos militares reconvocados, propondo que sejam calculados apenas sobre o pró-labore, que correspondente a um terço dos proventos da inatividade, e não mais sobre a totalidade dos proventos.
