JUIZ DE RIBEIRÃO DAS NEVES É DENUNCIADO, NOVAMENTE, NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Criado: Quarta, 26 Fevereiro 2014 20:53

Os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos realizaram audiência pública nesta quarta-feira, 26/2/2014, para debater a forma desrespeitosa com que o juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, Fabiano Afonso, trata os policiais militares durante audiências.

Essa mesma comissão já havia se reunido no dia 20 de novembro de 2013, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para tratar o caso. Desde janeiro de 2010, o Comando do 40º BPM, em Ribeirão das Neves, vem recebendo inúmeras reclamações de policiais militares que foram tratados de forma ríspida, deseducada, arrogante, ameaçadora, entre outras não compatíveis cargo de magistrado exercido pelo Senhor Fabiano Afonso.

Essas condutas ocorrem na presença de servidores do Fórum, advogados, Promotores de Justiça, vítimas e, principalmente, na presença de pessoas presas pelos referidos policiais militares na prática de graves crimes como: crimes de tráfico, crimes contra o patrimônio, assassinatos praticados por quadrilhas que atuam no tráfico de drogas e armas, entre outros.

Naquela reunião, a Comissão de Direitos Humanos encaminhou ofício e notas taquigráficas da reunião ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para apurar a conduta do Juiz Fabiano Afonso e afastá-lo de suas funções, e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando disponibilização de assessoria jurídica aos policiais militares vítimas das condutas do Juiz, bem como para a defesa da Instituição.

Como resposta a denúncia feita pelos militares na comissão, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) constatou essa falta de respeito do magistrado contra os advogados, promotores e policiais militares, instaurando Processo Administrativo Disciplinar contra o Juiz Fabiano Afonso, requerendo seu afastamento preventivo.

O deputado Sargento Rodrigues pediu que a Corregedoria continue exercendo seu papel na mesma linha. “Mesmo com as ameaças do Juiz, esperamos que a Corregedoria continue firme no seu propósito. Temos recorrido sempre para que essas situações contra os policiais militares não ocorram e que o respeito volte a reinar. Os policiais militares querem paz e sossego para trabalhar. Não será o juiz Fabiano Afonso que vai achincalhar os policiais do 40º BPM. Nós estamos aqui vigilantes”, afirma.

O Sargento Leonardo José Pinto de Souza agradeceu o apoio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “O apoio da Assembleia Legislativa começou a surtir efeito. Ele está mais cauteloso com as decisões nas audiências. Agradeço muito o apoio que tem nos dado. Que esse Juiz mude sua postura ou seja afastado da Comarca de Ribeirão das Neves, pois está trazendo muitos prejuízos”, destaca.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.

Outras denúncias

Durante a reunião nesta quarta-feira, 26/2/2014, o deputado Sargento Rodrigues relatou que o Juiz Fabiano Afonso estabeleceu ordem de prisão preventiva a dois policiais militares, depois de quase 13 anos de um fato investigado.

Em 2001, durante patrulhamento no bairro Lagoinha, em Ribeirão das Neves, uma guarnição composta pelos policiais militares, Percival Guimarães Neto e José Moura, foi abordada por uma pessoa que estava passando que relatou ter sido expulso de sua residência por um homem com uma arma de fogo. De imediato, a guarnição deslocou-se até o local dos fatos surpreendendo o autor da ameaça. Houve troca de tiros entre a guarnição e o suspeito, onde este morreu.

O suspeito foi identificado como Anderson Araújo dos Reis que teria fugido da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves levando consigo um revólver calibre 38 da Secretaria de Segurança Pública, arma essa utilizada para atirar contra a guarnição PM.

Instaurado Inquérito Policial, esse foi encerrado pelo Encarregado declarando haver os dois policiais militares agido em legítima defesa. O Parecer foi homologado, na íntegra, pelo então Comandante do 13º BPM, em junho de 2001. Em março de 2002, o Ministério Público ofertou denúncia pela prática de homicídio simples.

Em 2002, ao final da 1ª fase do rito do Juri, em sede alegações finais,o Ministério Público opinou pela absolvição sumária dos dois policiais militares, que ocorreu em 2009. As alegações da defesa foram no mesmo sentido e direção da absolvição sumária.

Em 18 de agosto de 2010, o Juiz Fabiano Afonso refutou as alegações finais da acusação e da defesa e, em ato contínuo, pronunciou os dois policiais militares como incursos no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal , homicídio qualificado por meio que impossibilitou a defesa da vítima.

Em 19 de agosto de 2010, o Ministério Público aviou recurso em sentido estrito batendo pela absolvição sumária dos dois policiais militares, posto reconhecer terem eles agido no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa.

Em 2012, aportados os recursos em sentido estrito no TJMG, o Procurador de Justiça manifestou-se pela absolvição dos acusados. O Desembargador Antônio Carlos Cruvinel foi o relator para ambos os recursos. A Câmara Criminal, à unanimidade, rejeitou os dois recursos.

Em 18 de outubro de 2013, o Juiz Fabiano Afonso decretou a prisão preventiva dos dois policiais militares em decisão, quase treze anos após o fato investigado. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das prisões.

Em novembro de 2013, o Juiz Sérgio Sanches Ambrogi, em substituição ao Juiz Fabiano Afonso revogou a prisão de Percival Guimarães Neto e José Moura. Entretanto, quando reassumiu o cargo, em 4 de fevereiro de 2014, o Juiz Fabiano Afonso restabeleceu a ordem de prisão preventiva dos dois policiais militares, determinando, ainda, a nomeação do Dr. José Arteiro Cavalcante Lima, advogado, para atuar como assistente de acusação contra os dois policiais militares.

Para Sargento Rodrigues, esta é uma demonstração da raiva e perseguição que o magistrado tem contra os policiais militares. “Está claro que ele não gosta da Polícia Militar e dos policiais militares, pois mesmo quatro promotores entendendo que não houve crime, que eles agiram em legítima defesa, o juiz restabeleceu a ordem de prisão preventiva”, afirma.

A análise do deputado Sargento Rodrigues em relação a postura do juiz, parcial e de perseguição dos policiais militares, viola flagrantemente o devido processo legal. O parlamentar entende que o Juiz Fabiano Afonso não poderia, em hipótese alguma, permanecer na Comarca de Ribeirão das Neves e a frente desses processos envolvendo policiais militares.

Segundo o Sargento André Santos Barbosa, o Juiz maltrata os policiais militares na frente de qualquer pessoa. “A forma como ele nos trata é diferenciada. Quando alguém é menosprezado ou maltratado todo mundo assiste. A situação fica muito chata. O que a gente quer é ser tratado com respeito. Se somos testemunhas no processo, queremos ser tratados como tal”, ressalta.

O Soldado Robert Leandro Menezes lembrou que o magistrado os menosprezam, também, na frente dos réus. “Ele desqualifica os policiais militares na frente dos réus. Está ficando uma situação complicada. Quando vamos ao fórum, não sabemos se vamos sair de lá presos. Está atrapalhando muito o trabalho do 40º BPM, pois ele nos desrespeita muito”, ressalta.

De acordo com o Comandante do 40º BPM, Tenente Coronel Júlio César de Souza, o Juiz Fabiano Afonso prendeu cinco militares que ainda não puderam voltar ao policiamento operacional. “Temos cinco militares que foram presos e estão trabalhando a paisana na administração, pois aguardam autorização do Juiz para usarem farda e ir para a rua. Isso tem causado um enorme desestímulo a eles. Os atos desse juiz devem ser anulados”, explica. O Comandante pediu apoio dos parlamentares nesse caso, pois necessita do trabalho desses militares na rua.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que nova denúncia será feita ao CNJ, ao Corregedor do TJMG, a Promotoria de Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos da OAB para sejam tomadas providências, urgentemente, e o magistrado seja afastado em definitivo da Comarca. Para o parlamentar, o Juiz Fabiano Afonso é suspeito para julgar qualquer processo envolvendo policiais militares em Minas Gerais.