Relatório final da CPI da telefonia aponta estelionato contra os consumidores

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Criado: Quarta, 12 Fevereiro 2014 18:40

Os parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais reuniram-se nesta quarta-feira, 12/2/2014, para discutir o relatório final da comissão. O deputado Sargento Rodrigues fez suas contribuições com inúmeras sugestões.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues lembrou que apenas em 2013, Minas Gerais obteve 155 mil reclamações no setor de telefonia móvel, sendo 40% cobranças indevidas. “Quero chamar atenção que o item cobrança indevida é algo que eu já havia dito e percebi, claramente, que acontecia por parte das empresas um crime de estelionato contra os consumidores”, afirma. Para o parlamentar, classificar essa cobrança como abusiva é pouco. “É criminosa, um ato de má-fé da operadora”, explica. As principais reclamações coletadas pela CPI corroboraram com o que os Procons também informaram: falta de cobertura, de sinal e as cobranças indevidas.

Sargento Rodrigues afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel - não dá a mínima para os consumidores. É uma agência que defende as empresas. O Procurador do Ministério Público Estadual, Jackson Campomizzi, foi à CPI da Telefonia e disse com toda clareza que a Anatel possui membros que são ex-integrantes das empresas telefônicas. A Anatel não possui banco de dados, as informações vêm dessas empresas de telefonia móvel. “É um coluio, um compadrio, com as empresas. Essa Anatel não serve para nada. Ao meu ver, são piores do que as empresas”, destaca o deputado Sargento Rodrigues.

Uma das sugestões do deputado Sargento Rodrigues é que o Ministério Público Federal faça uma ação civil pública para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas de telefonia móvel com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. “Todo o comportamento das empresas, sem exceção de nenhuma, é uma demonstração cabal, nós constatamos isso em todos os trabalhos da CPI com as reclamações em vários municípios e com as nossas visitas. Está muito claro esse desrespeito aos direitos dos consumidores. Portanto, caberia sim a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Esta sim, seria uma punição muito forte. Se uma dessas empresas sofresse uma punição como esta, com certeza as outras resolveriam muito mais rápido seus problemas”, ressalta.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

O parlamentar ficou “boquiaberto” com o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que está incorporado no relatório final da comissão. O tribunal já havia criticado, em 2006, as limitações impostas pelo governo federal à execução orçamentária de seus programas. O tribunal também determinou ao Ministério das Comunicações e à Anatel que reformulassem a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Além disso, o documento do TCU sugeriu à Casa Civil que viabilizasse a programação orçamentária do fundo.

Segundo o relatório do TCU, todo o montante arrecadado com a contribuição até 2006 permanece no Fust, sem nenhuma perspectiva de utilização. Até esse período, o fundo havia arrecadado cerca de R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), utilizados integralmente na produção de superávit primário, ou seja, nenhum investimento foi feito no setor. Ainda de acordo com o relatório do TCU, “os recursos desse fundo deveriam ter sido utilizados para custear a universalização do acesso aos serviços de telecomunicação, especialmente no que concerne ao atendimento da população mais pobre ou geograficamente isolada. No entanto, até hoje isso não ocorreu, pois o governo federal não definiu prioridades, diretrizes, objetivos e metas concretas para essa aplicação (…).Tais limitações financeiras vêm prejudicando suas atividades de fiscalização, regulação e de incentivo ao controle social”. Hoje, o montante arrecadado com o Fust desde sua criação em 2001 é de R$15.668.650.000,00, mas o órgão federal não teve preocupação em detalhar o destino dessa verba.

No relatório final da CPI haverá uma sugestão para que o TCU faça uma nova auditoria no fundo já que a última foi realizada em 2005.

Ao final, Sargento Rodrigues disse da sua satisfação em ter proposto a CPI. Segundo ele, o maior objetivo da CPI é alertar o consumidor que está sendo surrupiado, desrespeitado, por essas empresas de telefonia móvel. O parlamentar sugeriu, ainda, que a comissão faça uma nota de desagravo a Anatel devido a sua omissão e coluio que pratica contra os consumidores.