Deputado Sargento Rodrigues solicita convocação dos 290 excedentes ao cargo de Perito Criminal

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Criado: Terça, 29 Outubro 2013 17:29

A Comissão de Segurança Púbica da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, nesta terça-feira, 29/10/2013, solicitando ao Governador do Estado e à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Renata Vilhena, a convocação dos 290 excedentes para o cargo de perito criminal do concurso da Polícia Civil de 2013.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, com a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil, há como preencher novas vagas. “Esse empenho da comissão é traduzido pela falta de peritos criminais nos quadros da Polícia Civil. A aprovação do PLC 23/2012 facilitou ao Governo a permissão legal de preenchimento de novas vagas”, afirma.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, o maior problema neste momento é orçamentário, questão financeira. Neste sentido os parlamentares da Comissão de Segurança Pública fazem um apelo ao Governador para que possa realocar recursos, obedecendo o princípio da economicidade, ou seja, é mais econômico para o Governo do Estado convocar os excedentes da Polícia Civil do que realizar um novo concurso em 2014.

Um dos excedentes do concurso para Perito Criminal, José Luiz Gonzaga Neto, explica que o curso de formação para o cargo tem início em dezembro e que o apelo de todos é que sejam convocados os 290 excedentes para suprir a necessidade da Polícia Civil.

O edital do concurso público previa inicialmente 95 vagas. Entretanto, conforme informações da Polícia Civil, em julho de 2013, os números do edital estariam defasados. Após as promoções, passou a ser 135 o número de vagas para o concurso. Além disso, o Projeto de Lei Complementar 23/2012, a Lei Orgânica da Polícia Civil, aprovado em segundo turno no dia 23 de outubro de 2013, aumentou o efetivo de Peritos Criminais em 216 novas vagas distribuídas entre os níveis da carreira. Com a alteração, o quadro de peritos passa a oferecer 223 vagas de preenchimento imediato através de concurso público e um total de 323 vagas até dezembro deste ano. A Polícia Civil necessita ao todo de 323 novos peritos, sendo que 290 candidatos foram convocados a participar das últimas fases do concurso.

Dessa forma, o aumento do número de efetivo para o cargo de perito criminal é indispensável, considerando o dever do Estado em promover segurança pública.