Policiais Civis receberão abono permanência

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Criado: Quinta, 22 Agosto 2013 13:28

Projeto de Lei Complementar 41/2013 recebeu parecer favorável em primeiro turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira, 22/8/2013.

A proposição pretende instituir a gratificação de incentivo ao exercício continuado em favor do policial civil que tenha cumprido as exigências para a aposentadoria pelo regime especial e opte por permanecer em atividade. O pagamento será o valor correspondente a um terço de seus vencimentos. Além disso, a matéria propõe que o policial civil ocupante do cargo de nível intermediário da carreira possa ser promovido por antiguidade, independente de vaga, ao nível imediatamente superior, quando completar as mesmas exigências para aposentadoria. Essa promoção será imediata no final da carreira, o que não havia na Polícia Civil.

O relator do projeto, deputado Sargento Rodrigues, apresentou o parecer com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o deputado, os policiais serão incentivados a ficar na ativa. “O governo pagará um terço a mais para os policiais ficarem na ativa. Com isso, terão a chance de concorrer a promoção na carreira e vai fazer com que os policiais civis tenham uma aposentadoria melhor”, afirma.

Segundo Rodrigues, essa medida será uma economia para o governo. “O governo gastará menos, o servidor ficará satisfeito, pois permitirá uma nova progressão na carreira, recebendo um terço a mais quando permanecer e o governo ganha com a questão do efetivo”, disse.

Ainda segundo o deputado Sargento Rodrigues, o governo optou por contemplar a Polícia Civil com a tramitação dessa proposição separadamente para dar mais rapidez e resposta aos policiais. O projeto de lei complementar 41/2013 é mais enxuto, já projeto da Lei Orgânica é mais complexo, ele reorganiza toda a estrutura da carreira da Polícia Civil. Assim, o PLC terá uma tramitação mais rápida, favorecendo esses policiais.

O Projeto de Lei Complementar 41/2013 segue para apreciação em primeiro turno pelo Plenário.