Deputado Sargento Rodrigues cobra novamente a convocação dos excedentes da Polícia Civil

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Criado: Terça, 06 Agosto 2013 12:46

Comissão de Segurança Pública realizou audiência pública nesta terça-feira, 6/8/2013, para debater a convocação dos excedentes do concurso para escrivão da Polícia Civil.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou que desde 2012 vem se empenhando para a convocação desses excedentes. Em outubro do ano passado foi encaminhado ofício ao Governador do Estado, Antonio Anastasia, solicitando empenho para nomear os excedentes do concurso público para os cargos de delegado e escrivão da Polícia Civil de Minas Gerais do concurso vigente, edital 02/2011.

A situação dos cargos de escrivão de polícia civil, após mais de um ano de transcorrido o concurso, mesmo com o número de vagas aumentado, ainda conta com candidatos excedentes, aptos a serem convocados para o curso de formação, pois foram aprovados em todas as fases do concurso. Há um enorme deficit de policiais civis no Estado de Minas Gerais o que poderá levar, em breve, a convocação de novo concurso. Isso reflete em prejuízo direto para a política de integração da segurança pública.

Levando em consideração que todas as ações da polícia militar desaguam na polícia civil, desencadeia-se um ciclo: o número insatisfatório de policiais civis gera um atraso dos inquéritos que vão se amontoando nas prateleiras das delegacias. Sem a conclusão dos inquéritos, o Ministério Público fica prejudicado em sua atuação, não podendo oferecer denúncias e assim não havendo condenações e a impunidade acaba prevalecendo. A convocação destes excedentes mostra-se como medida econômica para a administração pública.

O deputado Sargento Rodrigues também encaminhou requerimento à Comissão de Segurança Pública em setembro de 2012, para solicitar ao Governador do Estado a convocação dos excedentes do último concurso da Polícia Civil para os cargos de Delegado, Agente de Polícia e Escrivão.

Em novembro de 2012, Rodrigues apresentou um requerimento à Comissão de Direitos Humanos solicitando ao Governador de Minas Gerais providências de recursos para convocação urgente de todos os excedentes aos cargos de Delegado e Escrivão de Polícia Civil do último concurso, como também a realização de novos concursos, para superar a carência de efetivos no Estado.

Este ano, o deputado Sargento Rodrigues, mais uma vez, apresentou dois requerimentos na Comissão de Segurança Pública para também solicitar ao Governador de Minas incluir no orçamento do Estado recursos destinados para a realização de curso de formação policial e ao pagamento de pessoal, a partir da nomeação dos candidatos excedentes ao cargo de Escrivão de Polícia Civil.

O deputado deixou claro algumas leis de sua autoria que beneficiaram a Polícia Civil, como a Emenda 77/2007 que garante aposentadoria especial integral aos policiais civis, reduzindo de 35 para 30 anos o tempo de serviço necessário; a Lei 17.137/2007 que garante o pagamento integral das pensões dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito e a Emenda 82/2010, conferindo aos Delegados de Polícia o mesmo tratamento dispensado às carreiras jurídicas que compõem o quadro de pessoal da administração pública estadual.

Durante a audiência pública, foi informado que o Governo estuda a convocação, mas ainda não tem o número correto de quantos escrivães poderão ser nomeados.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues renovou o compromisso de continuar a luta em defesa da convocação dos excedentes escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais.