Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)

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Criado: Quinta, 19 Dezembro 2024 11:43

Aprovada emenda, de minha autoria, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) – para 2025 – que viabiliza a remuneração de pessoal do Estado e pagamento dos encargos sociais, auxílios, gratificações e demais vantagens, conferindo condições adequadas ao cumprimento das atribuições institucionais, ou seja, a emenda faz a PREVISÃO, no PPAG, para que o Estado possa fazer a recomposição das perdas inflacionárias dos servidores, que é um direito constitucional, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, e também as demais políticas públicas desta área.

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