Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Criado: Quarta, 18 Dezembro 2024 18:14

Lei Orçamentária Anual (LOA) é aprovada, na tarde desta quarta-feira (18/12), no Plenário da ALMG. Apenas após a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em novembro deste ano, em que os conselheiros entenderam que o Estado de Minas Gerais está devendo ao IPSM, que o governo encaminhou o substitutivo ao PL 2905/2024, fazendo a previsão do pagamento da alíquota de 16%, que é a contribuição patronal, prevista na Lei 10366/90.

Com isso, o valor encaminhado, da contribuição por parte do Estado, em 2025, será de mais de R$2 bilhões. Estive, pessoalmente, por várias vezes, no TCE para explicar aos conselheiros que o governo do Estado estava descumprindo a lei estadual e que não repassava a obrigação patronal há vários anos.

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