Repasse da contribuição patronal

Aprovei requerimentos, na Comissão de Segurança Pública da ALMG, para a realização de audiências públicas. Uma delas debaterá o cumprimento da decisão proferida pelo TCE-MG, em especial, quanto ao repasse da contribuição patronal, de responsabilidade do Estado, ao IPSM.

Outra para que seja convocado o secretário-geral do Estado, para tratar do repasse da contribuição patronal ao IPSM, o âmbito do Processo nº 1168121. Por fim, para que seja discutida a atuação do Poder Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de contribuição dos militares estaduais.

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