Governo cobra ilegalmente dos militares alíquota previdenciária de 10,5%
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- Criado: Terça, 19 Novembro 2024 18:40
Há muito tempo tenho alertado sobre a cobrança ilegal da alíquota previdenciária de 10,5% que o Governo tem feito dos militares, baseado na Lei Federal 13.954/19, enquanto a Lei Estadual estabelece 8%. Foram várias audiências públicas realizadas sobre o tema, nas quais apresentei argumentos jurídicos, dentre eles a decisão do STF, determinando que os Estados cumpram a lei estadual. Mais recentemente, o TCE também expediu a mesma determinação.
No último dia 14, foi publicado um comunicado, assinado pelos Comandantes-gerais da PM e do BM, informando aos militares sobre a decisão do TCE, que passa a ser adotada a partir de dezembro. Assim, aprovei requerimento para que seja realizada nova audiência pública, com a presença do Secretário-Geral do Estado, Marcel Dornas Beghini, e da Secretária de Planejamento, Luisa Barreto, para que possamos fiscalizar o cumprimento dessa determinação, em especial o repasse da obrigação patronal de 16% ao IPSM que não está sendo feita, configurando um calote de mais de R$ 7 bilhões, acumulados nos últimos anos.
Veja o vídeo:
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