PL 709/2015 proíbe repasse em custo de emissão de boleto e carnê de cobranças aos consumidores

Detalhes

Criado: Quarta, 07 Agosto 2024 18:47

Aprovado, em primeiro turno, pelo Plenário da Assembleia, Projeto de Lei 709/2015, de minha autoria, que proíbe o fornecedor repassar o custo da emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança aos consumidores finais.
O PL também determina a proibição de constar o número do CPF do destinatário nestes tipos de documentos, emitidos por qualquer empresa e entregues por via postal ou outro serviço de entrega de correspondência e encomendas.

Convivemos diariamente com elevados números de cobranças de tarifas e impostos. Por isso, muitas vezes essas cobranças nos passam despercebidas, como a tarifa por emissão de boleto bancário. O objetivo do projeto é resguardar o cidadão, o consumidor e o empreendedor dentro do território mineiro, de forma a evitar, que pessoas desonestas possam causar, ao legítimo dono, prejuízos muitas vezes irreparáveis.

Veja o vídeo:
FACEBOOK | INSTAGRAM | YOUTUBE