Lei Orgânica da Polícia Civil

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Criado: Terça, 26 Setembro 2023 14:33

Cobramos do governo uma posição sobre o envio do novo texto para o Projeto de Lei Complementar 65/21, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, arquivado desde o final da legislatura passada.

Os sindicatos e associações fizeram um excelente trabalho e entregaram à Chefia da Instituição, desde julho, uma proposta de substitutivo elaborada consensualmente, atendendo a todas as carreiras, sobre as promoções e progressões com critérios objetivos.
Presente à audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 26/09, representando a Chefe da PC e os Secretários de Governo e de Planejamento e Gestão, o Delegado Assistente da Chefia da instituição, Dr Aloísio Fagundes, afirmou que foi instituído um grupo de trabalho, que tem se dedicado a estudar a proposta e os impactos das mudanças. Segundo ele, a ideia inicial é enviar um novo projeto, tratando especificamente de promoções e progressões, em vez de um substitutivo ao PLC 65, já que o texto original traz outras alterações, mas ainda não tem um prazo definido para isso.
Alertei sobre a necessidade de que a proposta seja enviada com urgência à Assembleia, em razão da possibilidade de aprovação do Regime de Recuperação Fiscal, uma vez que, ocorrendo a adesão do Estado, teremos nove longos anos pela frente, sem espaço para melhoria nas carreiras. Sem falar que temos pouco mais de dois meses de trabalho, antes do recesso parlamentar. Outro ponto de destaque, cobrado também pelos presidentes das entidades presentes à reunião, é que o texto final mantenha os pontos já consensuais e que, caso haja alterações, essas sejam discutidas previamente com os representantes. Além de atender às demandas da classe, isso facilita muito o andamento do processo legislativo. Assim ocorrendo, assumi o compromisso de me empenhar para que a tramitação seja o mais célere possível. Ao final, formalizamos essas demandas em requerimentos aprovados pela comissão, pedindo à Seplag, Segov e Chefia da PC que tomem as devidas providências.

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