Demandas e irregularidades em relação ao sistema socioeducativo

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Criado: Segunda, 11 Setembro 2023 13:37

Recebi, na manhã de hoje (11/09), em meu gabinete, o Secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), Rogério Greco, para tratar das demandas e irregularidades em relação ao sistema socioeducativo, discutidas em audiência pública, no dia 29/08/2023,

como a ausência de fornecimento de EPIs; a proibição aos agentes de ingressar em suas unidades portando armas de fogo e a ausência de cofre e intendência; a ocorrência de assédio moral e perseguições; e o ponto mais cobrado durante a reunião, que foi a questão da terceirização do poder de polícia, em especial, condução de viatura, uso de algemas, busca pessoal e em alojamentos, ou seja, tudo aquilo que está previsto nas competências da Lei 15.302/2004, em seu artigo 4º.
O Secretário Rogério Greco assumiu o compromisso, com este deputado, de repassar ponto a ponto a com a Subsecretária Giselle da Silva Cyrillo para colocar um ponto final nas distorções evidenciadas durante a audiência pública. Informo a todos os agentes que continuarei cobrando do Governo do Estado para não permitir que a segurança das unidades socioeducativas sejam entregues ao terceiro setor.