Regime de Recuperação Fiscal

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Criado: Sábado, 29 Julho 2023 11:02

A adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal será tema de audiência na Comissão de Segurança Pública, em data a ser marcada o mais breve possível.

Na última semana, apresentei requerimento para que seja apresentado o Plano de Recuperação Fiscal, já encaminhado pelo Poder Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional, em 31/5/2023, bem como debater seus impactos nas carreiras dos servidores públicos do Estado, especialmente nas carreiras da Segurança Pública.

A Lei Complementar Federal 159/17, que institui o RRF dos Estados e do Distrito Federal, estabelece que, para tanto, envolva ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes e Órgãos. Também é necessário que, após concluída a elaboração do Plano, o Governador dê ciência aos chefes dos demais Poderes e Órgãos Autônomos, além de publicar no Diário Oficial e sites eletrônicos oficiais. Considerando que nada disso foi feito até o momento, e que a Assembleia precisará autorizar, por meio de lei, a continuidade da adesão, podemos dizer que estamos navegando sem bússola.

Assim, é fundamental a realização dessa audiência, para que possamos conhecer, a fundo, o que o Governo está propondo. Precisamos entender, principalmente, as consequências da adesão nas carreiras dos servidores, além de vários outros pontos que podem nos colocar numa camisa de força pelos próximos nove anos.

Veja o vídeo:
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