Lei Orgânica da Polícia Penal

Detalhes

Criado: Terça, 09 Maio 2023 12:46

Aprovado, na manhã da terça-feira, 09/05, na Comissão de Segurança Pública, para que seja enviado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, pedido de providências,

para publicar, com urgência, a comissão que ficará responsável pela minuta de Projeto de Lei, contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, já que o Poder Executivo, após a aprovação da Emenda Constitucional nº111, em junho de 2022, que prevê a criação desta lei e também após a aprovação da emenda, de minha autoria, ao PL 358/2023, tem um ano para encaminhar a matéria com a lei orgânica da categoria.

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