Direito de emendar as férias anuais na licença maternidade

Detalhes

Criado: Quinta, 23 Março 2023 19:41

Servidoras do Poder Executivo terão garantido o direito de emendar as férias anuais na licença maternidade.

O Projeto de Lei nº 3.851/22, de minha autoria, que determina este direito, foi aprovado, nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, em primeiro turno. O PL também garante à servidora lactante o direito de realizar intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para que realize a coleta do leite materno para fins de estoque.
O PL segue para apreciação do plenário da ALMG.
Veja o vídeo:
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