Veto derrubado

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Criado: Quinta, 22 Dezembro 2022 18:27

Está derrubado o veto total do governador à Proposição de Lei nº 25.169, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que obriga o Poder Executivo a divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro, de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, relativo ao exercício anterior à divulgação.

A informação deve ser publicada nos canais oficiais de comunicação do governo e enviadas, oficialmente, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. Agora, o presidente da Assembleia vai oficiar o governo, que tem 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, a própria Mesa conclui o ato.
“O Plenário fez justiça a todo o conjunto dos servidores público civis e militares ao derrubar o veto. Com os índices de revisão geral anual em mãos, já eliminamos a etapa de cálculo, em caso de uma necessidade de cobrança por parte dos servidores. O documento oficial passa a ser, de certa forma, uma declaração da dívida, uma nota promissória assinada pelo Governo. Só quem já esteve à frente de negociações salariais sabe o quanto isso é importante para dar agilidade ao processo, além de evitar questionamentos e desgastes para as categorias e seus representantes. Conseguimos, hoje, uma grande vitória”, comemorou o deputado Sargento Rodrigues.