Estatuto dos Militares de MG

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Criado: Quinta, 22 Dezembro 2022 08:08

Após liberação da pauta de Plenário, os deputados votaram o veto parcial do governador à Proposição de Lei Complementar nº 175, que altera o Estatuto dos Militares de MG.

Um acordo firmado entre o governo e os líderes garantiu a derrubada de parte importante do veto. Está valendo o § 5º do Art. 15, que determina que computo da carga horária semanal será apurado ao final de 90 dias e o somatório não poderá exceder 160 horas por mês. “Essa é uma conquista enorme para todos os bombeiros e policiais militares da ativa, pela qual lutamos há muitos anos, colocando fim às escalas abusivas”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues, que acompanhou o acordo.
Foi mantido o veto ao dispositivo do artigo 214, que trata da promoção por tempo de serviço, reduzindo de 8 para 7 anos, de soldado para cabo e de cabo para sargento, diante do compromisso assumido pelo governo, com todos os líderes presentes, de encaminhar um projeto tratando do assunto, já no início da próxima legislatura. A alegação é de que essa matéria traz impacto financeiro, motivo pelo qual não havia como fazer acordo, neste momento, para derrubada do veto. Por ter sido inserida ao texto por deputados e ser de iniciativa privativa do governo, isso traria problema jurídico-constitucional.
“Para que pudéssemos derrubar a primeira parte, que é muito importante para todos os integrantes do BM e da PM, e também derrubar o veto ao projeto que trata da divulgação do índice da inflação para reposição geral anual da remuneração dos servidores, que já vai valer a partir de janeiro, entendemos que o melhor era aceitar. Caso contrário, correríamos o risco de perder tudo, pois não haveria acordo para votação, que exige quórum qualificado, de 39 deputados, para derrubar um veto”, explicou o deputado. De forma a tornar público esse acordo, Sargento Rodrigues pediu aos líderes Gustavo Santana, também relator do veto, Zé Guilherme e Roberto Andrade que fossem à Tribuna e reafirmassem o compromisso assumido pelo governo.
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