Comissão de Segurança Pública - não divulgação das escalas no prazo determinado

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Criado: Quarta, 07 Dezembro 2022 15:47

Reclamações recebidas pelo deputado Sargento Rodrigues, principalmente de policiais militares lotados no interior do estado, sobre a não divulgação das escalas no prazo determinado pela Lei Complementar 168/22, motivaram audiência da Comissão de Segurança Pública na manhã de hoje (07/12).

“Fui relator do PLC 75, sancionado pelo governador em julho/22, e transformado na LC 168, que alterou a Lei 5301/69. Esperamos um prazo de cinco meses para que a corporação pudesse fazer os ajustes necessários para colocar em prática o parágrafo 3º, do artigo 15 do Estatuto dos Militares de MG. Nele, está determinado que as escalas devem ser divulgadas semanalmente, em ciclos de sete dias, sete dias antes, e inseridas no sistema para o conhecimento prévio do militar”, explicou o deputado.
Representando o Comandante-geral, esteve presente o Subchefe da Diretoria de Recursos Humanos, Tenente Coronel Mauro Cesar de Souza. Sargento Rodrigues afirmou a necessidade de que o comando discipline e fiscalize essa questão, de forma que a lei seja cumprida, na integralidade, e colocada em prática por todos os comandantes, da capital e do interior. Um requerimento neste sentido também foi aprovado. Ele comprometeu-se a entregar o documento ao Comandante-geral e tomar providências para garantir o cumprimento integral do Estatuto dos Militares, mantendo o diálogo sempre aberto e se empenhando em resolver os problemas que possam aparecer.