Deputado solicita alterações imediatas nos Editais 27 e 28
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- Criado: Quinta, 15 Setembro 2022 11:00
No dia 13/09, a Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento para que o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) tome providências em relação aos Editais nº 27 e 28, ambos de 06 de setembro de 2022, por não obedecer o que determina a Lei Complementar nº 168/22.
Em seu art. 1º, a lei prevê a exigência de "XI ‒ ter Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria B", não dizendo nada quanto a não aceitação de "documento de permissão para dirigir". Dessa forma, solicitei a alteração dos itens 3.6.2 dos Editais para deixar de se exigir a CNH definitiva.
Já conversei e oficiei o Comandante-Geral do CBMMG, explicando que os editais estão exigindo a CNH dos candidatos no ato da inscrição, mas, em nosso entendimento, o ingresso nas carreiras se dá no ato da matrícula no curso e não na publicação dos editais. Portanto, solicitei as alterações, imediatas, dos editais que estão em andamento.
