Isenção de ICMS
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- Criado: Quarta, 24 Agosto 2022 19:01
Devido ao compromisso firmado pelo Secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, na data de ontem (22/08/2022), em levar, novamente, o pedido de regulamentação da Lei 23.869/2021, que trata da isenção de ICMS para compra de armas e munições pelos servidores da segurança pública, para ser aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Nessa tarde (23/08), foi aprovado requerimentos na Comissão de Segurança Pública para que seja encaminhado pedido para que a Secretaria de Fazenda se empenhe junto ao Governador do Estado e aos secretários do Confaz para a aprovação, em reunião ordinária, desta isenção de ICMS.
Outro requerimento que foi aprovado é para que seja encaminhado ao Governador pedido para que se esforce junto aos demais governadores e seus secretários, integrantes do Confaz, para que aprovem a isenção de ICMS de que trata a Lei nº 23.869, de 2021, de autoria do deputado Sargento Rodrigues.
