Sancionada a Lei Complementar 168/2022, que altera o Estatuto dos Militares

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Criado: Quarta, 20 Julho 2022 11:11

Sancionada a Lei Complementar 168/2022, que altera o Estatuto dos Militares, trazendo inúmeros ganhos para a classe. O projeto teve como relator o deputado Sargento Rodrigues.

Após intenso trabalho e diálogo com os comandos, associações e demais deputados, foram aprovadas emendas que permitiram avanços para a carreira e a correção de injustiças impostas pela Lei Federal 13954/19. A principal delas é a garantia de que todos os acréscimos legais adquiridos até 31/12/21 serão computados como tempo de exercício de atividade de natureza militar, ainda que não tenham sido oficialmente averbados. Isso assegura a todos que ingressaram nas corporações, até 17/12/19, a efetividade das regras de transição, reduzindo muito os impactos no aumento de tempo de serviço para aqueles que têm tempo averbado.
Outros destaques são a contagem de tempo das licenças paternidade, adotante e maternidade para fins de estágio probatório, progressões e promoções; pagamento das diárias exclusivamente por ordem cronológica de requerimento; inserção das escalas no sistema de dados e livre acesso a ela e ao banco de horas; mudanças nas regras de movimentação por conveniência da disciplina e por interesse da administração; garantia aos dispensados definitivamente pela JCS por acidente de serviço ou moléstia profissional, com capacidade laborativa residual, de condições especiais para o CHO; definição da ordem de prioridade das vagas do CTPM, incluindo netos de militares; inserção na lei de dispositivos que visam acabar com as inúmeras normas internas (portarias, memorandos, resoluções, etc.) que prejudicam os militares.
A redução do tempo de promoção em 01 ano, de Soldado para Cabo, e na convocação para o CEFS, infelizmente, foi vetada pelo governador, apesar de todo esforço do deputado. “É lamentável o veto, mas isso não diminui a importância das grandes conquistas que a classe teve com a nova lei. Mais uma vez, Zema deixa clara a falta de empatia com as carreiras dos servidores, principalmente dos que estão na base. Quando trata do Judiciário, MP e TC, a benevolência do governo é bem maior. Assim que a pauta da AL for destravada, trabalharei pela derrubada do veto”, ressaltou o deputado.