Regulamentação da Polícia Penal é aprovada

Detalhes

Criado: Quarta, 22 Junho 2022 18:24

Está aprovada a PEC 53/2020, que regulamenta a Polícia Penal em MG. Com 64 votos a favor, a matéria passou em 2º turno, pelo Plenário, nesta quarta-feira (22/06). Com as galerias lotadas, os policiais penais comemoram essa importante vitória. Da tribuna, o deputado Sargento Rodrigues, que presidiu da Comissão Especial que a analisou a PEC e foi relator do substitutivo aprovado, saudou a todos e destacou as principais conquistas alcançadas.

“Esta aprovação coroa de êxito o trabalho dos nossos policiais penais, que nem sempre é visto e devidamente reconhecido pelo conjunto da sociedade e pelos próprios gestores de governo. Ao inserir a Polícia Penal no texto da Constituição Estadual, a instituição se fortalece. Vocês são o filho mais novo do Aparato de Justiça Criminal de MG. Felizmente, pude fazer parte dessa grande conquista, contribuindo como relator”, destacou. Ele lembrou dos passos anteriores, que criaram condições para a tornar possível o fortalecimento gradual da PP. “Em 2003, fui relator do projeto que originou a Lei 14695, que criou a guarda penitenciária e garantiu a incorporação Gapep na aposentadoria, e criou a Diretoria de Inteligência. Em 2013, na Comissão de Administração Pública, fui relator do projeto transformado na Lei 21.068, que estabeleceu o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários, dentre tantas outras lutas que travei ao lado da classe”.
Sargento Rodrigues parabenizou os deputados Heli Grilo, primeiro signatário da PEC, e Gustavo Santana, relator em 1º turno, e agradeceu o apoio dos demais. Como relator do substitutivo aprovado pelo Plenário, teve a honra de também poder contribuir para aprimorar a proposta, destacando alguns dos principais ganhos alcançados, além do principal, que é a consolidação como carreira típica de Estado, ao ser inserida na CE. Com o texto aprovado, foi garantida a autonomia administrativa da Polícia Penal, com subordinação direta ao Governador, o direito dos servidores levarem o ADE adquirido em cargo anterior para um novo cargo no serviço público, e a integralidade e paridade aos policiais civis, penais, legislativos e agentes socioeducativos.
A PEC será promulgada pela Mesa da ALMG.