Aprovado projeto que concede aos servidores públicos “carta na manga” para cobrarem revisão salarial do governo

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Criado: Terça, 21 Junho 2022 15:34

Está aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 3.651/22, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que obriga o Poder Executivo a divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro, de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores relativo ao exercício anterior à divulgação. A informação deve ser publicada nos canais oficiais de comunicação do governo e enviadas, oficialmente, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa.

“Essa é uma grande vitória para os servidores públicos, civis e militares, de Minas Gerais. Na prática, a nova lei, quando sancionada, será uma importante “carta de crédito” para cobrarem do governo a reposição das perdas inflacionárias a que têm direito, conforme determina a Constituição”, afirmou o deputado.
Ao apresentar o projeto, um dos objetivos do deputado foi materializar os princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação, além de tornar possível à Assembleia Legislativa exercer sua competência fiscalizatória sobre os atos do Executivo. “Com os índices de revisão geral anual em mãos, já eliminamos a etapa de cálculo, em caso de uma necessidade de cobrança por parte dos servidores. O documento oficial passa a ser, de certa forma, uma declaração da dívida, uma nota promissória assinada pelo Governo. Só quem já esteve à frente de negociações salariais sabe o quanto isso é importante para dar agilidade ao processo, além de evitar questionamentos e desgastes para as categorias e seus representantes”, explicou Sargento Rodrigues.
Aprovado em 2º turno, na manhã desta terça-feira (21/06), com 53 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 3651 segue para a sanção do governador.