PLC que altera Estatuto dos Militares está pronto para o Plenário

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Criado: Segunda, 20 Junho 2022 22:13

Está pronto para votação pelo Plenário o Projeto de Lei Complementar 75/2021, que altera o Estatuto dos Militares. O parecer de 2º turno foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública na noite desta segunda-feira (20/06, na forma do substitutivo nº 1, ao vencido em 1º turno, apresentado pelo relator e presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues.

Foram vários os avanços alcançados no texto, com destaque para o fato de que, ao militar incluído até 17 de dezembro de 2019 e que não tiver completado, até 31 de dezembro de 2021, o tempo mínimo de trinta anos de serviço para fins de inatividade com remuneração integral, será computado como tempo de exercício de atividade de natureza militar todos os acréscimos legais adquiridos até aquela data, mesmo que ainda não tenham sido oficialmente averbados. Ainda, os efeitos desta lei complementar serão retroativos a 01 de janeiro de 2022. “Essa foi a emenda mais importante, construída em conjunto com as associações e com os comandos da PM e do BM, e que corrige uma das maiores atrocidades, provocada pela Lei Federal 13.954/2019, aprovada pelos senadores e deputados federais, os quais sabiam, muito bem, o que estavam fazendo”, ressaltou o relator.
Ao final da votação, Sargento Rodrigues fez questão de destacar as conquistas trazidas no texto e a contribuição dada por todos que ajudaram na construção do parecer. “Foram inúmeras reuniões para encontrarmos, dentro do possível, a melhor redação. Tivemos que fazer um verdadeiro contorcionismo jurídico para que, enquanto a lei federal não for julgada inconstitucional, garantirmos que a transição aconteça de forma mais justa e digna para os servidores e sem engessar a administração das corporações”, ressaltou.
Em relação ao texto aprovado em 1º turno, algumas alterações foram necessárias, além de ajustes na redação. O projeto está pronto para ser votado pelo Plenário, ainda esta semana.