Polícia Penal sai fortalecida no parecer da Comissão Especial

Detalhes

Criado: Quarta, 15 Junho 2022 20:33

Na manhã desta quarta-feira (15/06), foi aprovado parecer da Proposta de Emenda à Constituição 53/2020, que regulamenta a Polícia Penal no Estado. O texto, apresentado pelo relator, deputado Sargento Rodrigues, foi aprovado pela Comissão Especial na forma do substitutivo nº 2 e trouxe grandes avanços para os policiais penais e para os servidores administrativos da categoria.

De acordo com a PEC, a Polícia Penal passa a ser órgão de segurança pública do Estado, subordinada ao Governador e vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual, dotada de autonomia administrativa e com a incumbência da manutenção da ordem e da segurança dos estabelecimentos penais, através do policiamento interno e externo destes, devendo acompanhar o cumprimento das penas e procedendo à custódia e a escolta dos presos, tudo isso em simetria com o disposto na Emenda à Constituição Federal nº 104/2019.
No parecer também foi assegurada a participação dos servidores administrativos no quadro de pessoal da Polícia Penal ao dispor que integram o quadro de pessoal da Polícia Penal as carreiras administrativas, instituídas na forma de lei específica.
Da mesma forma, assegurou-se a participação dos servidores administrativos da carreira do Sistema Socioeducativo, dispondo o texto da PEC que integram o quadro de pessoal do Sistema de Atendimento Socioeducativo as carreiras administrativas, instituídas na forma de lei específica.
Outro ponto muito importante inserido no texto foi a garantia da integralidade com paridade para quem ingressou na Polícia Civil, no Sistema Prisional, no Sistema Socioeducativo e na Polícia Legislativa, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020, uma vez que terão direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, com a garantia de que esses proventos serão reajustados pela regra da paridade, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
“A polícia penal saiu muito fortalecida no texto do parecer aprovado”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.