Projetos que tratam do Estatuto e da Lei Orgânica da PCMG avançam na Assembleia Legislativa

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Criado: Quarta, 15 Junho 2022 16:28

O PLC 64, que contém o Estatuto Disciplinar da PCMG, e o PLC 65, que altera a Lei Complementar 129, de 2013, a qual contém a Lei Orgânica e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da instituição, receberam parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública, na manhã desta quarta-feira (15/06).

Antes da votação, o deputado Sargento Rodrigues fez questionamentos ao relator, deputado João Magalhães, buscando esclarecer pontos de acordo debatidos anteriormente e que haviam sido aprovados no parecer da Comissão de Segurança Pública, por ele presidida. Como o parecer foi distribuído hoje pela manhã, os deputados não tiveram tempo hábil para ler com a devida tranquilidade para se posicionarem, confiando nas explicações fornecidas pelo relator, razão pela qual o texto pode sofrer alterações nas comissões e no plenário. A votação se deu após entendimento dos membros da comissão, permitindo o avanço do projeto, para que seja possível aprová-lo, em 1º e 2º turnos, antes que a pauta da Assembleia seja travada, no dia 24, em razão do pedido de urgência do RRF.
Neste sentido, para não atrasar a tramitação, o deputado Sargento Rodrigues esclareceu não ter apresentado emendas nesse momento e votou favorável ao texto. “Alguns pontos do parecer precisam ser analisados com mais critério e assim o farei. Os projetos já trazem muitos ganhos e podemos aprimorá-los ainda mais. A unificação das carreiras de escrivão e investigador, por exemplo, a meu ver, precisa ter uma compensação e vamos trabalhar nisso, dentre outras questões. O importante é buscarmos, sempre, o consenso para encontrarmos o melhor caminho para a instituição e, principalmente, para seus servidores”, afirmou.
Os projetos seguem para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.