Aprovado em 1º turno PL que será uma “carta na manga” para os servidores cobrarem a revisão salarial

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Criado: Quarta, 25 Maio 2022 13:25

Está aprovado em primeiro turno, pelo Plenário da ALMG, com 40 votos favoráveis, o Projeto de Lei 3.651/22, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que, na prática, será uma importante “carta de crédito” nas mãos dos servidores, para cobrarem do governo a reposição das perdas inflacionárias a que têm direito, conforme determina a Constituição.

A proposição obriga o Poder Executivo a divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro, de cada ano, o percentual acumulado do índice da inflação utilizado para calcular a revisão salarial anual dos seus servidores. A divulgação deve ser feita em seus canais de comunicação e enviada para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de comunicação oficial.
Com os índices já em mãos, calculados e divulgados pelo próprio Governo, fica simples calcular o percentual acumulado. “Caso a reposição das perdas inflacionárias não seja concedida, será o ponto de partida para os servidores cobrarem seus direitos, uma vez que já terão acesso ao documento oficial, enviado e calculado pelo próprio Governo”, ressalta o deputado Sargento Rodrigues.
O projeto retorna, para apreciação, em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).