Carta na manga para os servidores: deputado propõe lei que obriga governo a divulgar e comunicar, anualmente, índice da inflação para cálculo da revisão salarial

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Criado: Sábado, 14 Maio 2022 18:50

Projeto de Lei 3.651/22, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que obriga o Governo do Estado a divulgar o percentual acumulado do índice da inflação utilizado para calcular a revisão salarial anual dos seus servidores, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na última terça-feira, 10/5/2022.

O PL determina que o Poder Executivo divulgue, até o último dia útil do mês de janeiro, de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, relativo ao ano anterior. A divulgação deve ser feita em seus canais de comunicação e enviada para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de comunicação oficial.
“A obrigatoriedade da divulgação, pelo governo do Estado, do índice utilizado para cálculo da revisão salarial anual e a comunicação oficial à Assembleia, estabelecida em Lei, será o ponto de partida para os servidores cobrarem seus direitos, uma vez que já terão, em mãos, um documento oficial com o percentual do índice da inflação, enviado e calculado pelo próprio Governo”, ressalta o deputado.
Com a determinação em lei, o governo terá que comunicar, todo ano, qual foi a inflação medida no ano anterior. De posse dessas informações, será simples calcular o montante do percentual acumulado. “Cada comunicação oficial será uma carta de crédito nas mãos dos servidores, para que, com as informações corretas, possam cobrar seus direitos junto ao Governo”, finalizou.