PEC da Polícia Penal está pronta para votação em Plenário

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Criado: Segunda, 09 Maio 2022 18:26

Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2020, que, na prática, regulamenta a Polícia Penal em Minas Gerais, recebeu parecer favorável, em segundo turno, durante a reunião da Comissão Especial, na tarde desta segunda-feira, 9/5/2022, e está pronta para ser votada pelo Plenáio.

Foi aprovado o substitutivo nº 1, ao vencido em primeiro turno, que, segundo o relator, deputado Sargento Rodrigues, fortaleceu o texto anterior, acertando alguns últimos detalhes. O texto recebeu voto favorável de todos os membros da Comissão Especial, composta pelos deputados João Leite, Bruno Engler, Heli Grilo e Gustavo Santana, além do relator, Sargento Rodrigues.
Dentre as inovações trazidas, vale destacar a garantia da paridade, com integralidade, para quem havia ingressado na carreira antes da Emenda Constitucional 104/2020, ou seja, a remuneração das aposentadorias concedidas serão reajustadas pela regra da paridade, observando igual critério de revisão às pensões desses servidores. Além disso, incluiu-se a determinação de que a instituição será dirigida por um policial penal com, no mínimo 15 anos de efetivo exercício e que esteja na classe final da carreira, além da exigência do bacharelado em Direito.
De acordo com o texto aprovado, será função da polícia penal a segurança dos estabelecimentos penais do Estado. Também será estruturada as carreiras e promoções, as quais obedecerão o critério de antiguidade e merecimento.
“Por meio da PEC 53, a Constituição Estadual está sendo redesenhada, inserindo a Polícia Penal em cada artigo que deveria estar, com autonomia. Como relator, acatei parcialmente algumas emendas e acrescentei alguns detalhes no substitutivo de 2º turno, visando exatamente o fortalecimento da instituição e de seus servidores”, declarou Sargento Rodrigues. A expectativa é de que a PEC seja votada em 2º turno, pelo Plenário, ainda essa semana.