Mar de lama nunca mais

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Criado: Terça, 05 Abril 2022 15:43

A empresa ArcelorMitrall, responsável pela operação da barragem Mina Azul, em Itatiaiuçu, segue desrespeitando a lei 23291/219, conhecida como “Lei Mar de Lama Nunca Mais”, artigo 13, ao descumprir prazo de três anos, encerrado em 25 de fevereiro último, para promover a descaracterização do método de alteamento a montante.

Essa é uma das conclusões do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, após audiência realizada na manhã desta terça-feira (05/04), para discutir a situação da referida barragem, recentemente reclassificada para o nível 3 de emergência.
Apesar de a empresa demonstrar que está tomando providências a respeito, fato confirmado pelos representantes do Ministério Público, dos órgãos reguladores e fiscalizadores e da prefeitura de Itatiaiuçu, o artigo 27 da lei estabelece que o descumprimento das obrigações previstas acarretará em suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais, o que não ocorreu com a ArcelorMitral. “Nos quesitos segurança da população e prevenção de danos físicos e ambientais, ficamos mais tranquilos em saber que a situação está sendo acompanhada pelo MP e pelos órgãos do governo e que as providências necessárias estão sendo tomadas. Por outro lado, é preocupante saber que o TAC assinado sequer determinou um prazo para a conclusão da descaracterização, que deveria ter acontecido até 25 de fevereiro deste ano. O desrespeito à lei já houve e não pode ser minimizado ou ignorado, com o aval das autoridades responsáveis pela fiscalização”, afirmou o deputado.
Neste sentido, ele apresentou requerimentos para que sejam tomadas as devidas providências para a aplicação das penalidades previstas na lei 23291/19, além de propor a realização de nova audiência pública, para aprofundarem a discussão do tema. “Não podemos nos esquecer do que aconteceu em Brumadinho. A segurança dessas barragens é um assunto sobre o qual não pode haver negligência, de nenhuma das partes responsáveis. Todas as medidas de fiscalização e, também, de prevenção devem ser seguidas à risca e severamente monitoradas”, reafirmou Sargento Rodrigues.