Estrita legalidade das forças de segurança: comissão convoca Secretários de Governo
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- Criado: Terça, 08 Março 2022 13:39
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa vai debater o cumprimento da estrita legalidade pelas forças de segurança de Minas e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público.
O requerimento, de iniciativa do deputado Sargento Rodrigues, também recebeu a assinatura dos deputados Coronel Sandro, Delegada Sheila e Heli Grilo e foi aprovado nesta terça-feira (08/03). A audiência está marcada para o próximo dia 15, às 9:30, e terá a presença, como CONVOCADOS, da Secretária de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, do Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e do ajdunto, Luiz Cláudio Fernandes, além da participação das associações e sindicatos representantes da classe.
O deputado ressaltou que as forças de segurança devem submeter-se ao princípio da legalidade, ou seja, não podem exceder na prestação do serviço público, uma vez que são órgãos do Poder Executivo e exercem atribuição típica de Estado, que deve assegurar a adequada prestação do serviço público, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
“Polícia não tem que pedir esmola! Já que o governador não entendeu o quanto é necessário ter atenção com os profissionais da segurança pública, não resta outra coisa a não ser a estrita legalidade. Falta estrutura adequada de trabalho, efetivo, equipamentos de proteção individual e, mesmo assim, as forças de segurança colocaram Minas Gerais no patamar de estado mais seguro do Brasil, mas o governador não está nem aí para esse esforço, para essa entrega pessoal. Em contrapartida ao trabalho realizado, os servidores recebem do governo é um endurecimento, uma falta de diálogo e desculpas esfarrapadas para não atender às demandas da classe”, protestou Sargento Rodrigues.
